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(l) "Annex" means the Annex to this Agreement, including the Route Schedule and any clauses

or notes appearing in such Annex, or as amended in accordance with the provisions of Article 20

of this Agreement. The Annex shall form an integral part of this Agreement, and all references to

the Agreement shall include references to the Annex except where otherwise provided;

(m) “Member States of the European Free Trade Association” means the Republic of Iceland,

the Principality of Liechtenstein and the Kingdom of Norway(being parties to the Agreement on

the European Economic Area) and the Swiss Confederation(under the Agreement between the

European Community and the Swiss Confederation on Air Transport);

(n) references in this Agreement to nationals of the Portuguese Republic shall be understood as

referring to nationals of Member States of the European Union; and

(o) references in this Agreement to airline(s) of the Portuguese Republic shall be understood as

referring to airline(s) designated by the Portuguese Republic.

ARTICLE 2

OPERATING RIGHTS

1. Each Party grants to the other Party the rights specified in this Agreement for the purpose of

operating the agreed services on the specified routes.

2. Subject to the provisions of this Agreement, the designated airlines of each Party shall enjoy,

while operating the agreed services on the specified routes, the following rights:

(a) to fly without landing across the territory of the other Party;

(b) to make stops in the territory of the other Party for non-traffic purposes; and

(c) to make stops at points on the routes specified in the Annex to this Agreement for the purpose

of taking on board and/or discharging passengers, cargo and mail, separately or in combination.

3. Nothing in paragraph 2 of this Article shall be deemed to confer on the designated airlines of

one Party the right of embarking, in the territory of the other Party, passengers, cargo or mail for

remuneration or hire and destined for another point in the territory of that other Party.

II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________

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