O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(iii) the airline is not owned, directly or through majority ownership, or is not effectively

controlled by the Republic of Korea, nationals of the Republic of Korea, or both, and the

airline does not have a valid operating license issued by the Republic of Korea;

(c) the designated airline fails to meet the conditions prescribed under the laws and regulations

normally applied to the operation of international air services by the Party granting the rights; or

(d) the Party designating the airline fails to maintain and implement the standards relating to

safety and security set out in Articles 14 and 15 of this Agreement.

2. Unless immediate action is essential to prevent further infringements of the laws and

regulations of the Parties, the right mentioned in paragraph 1 of this Article shall be exercised

only after consultations between the Parties in conformity with Article 18 of this Agreement.

ARTICLE 5

APPLICATION OF LAWS AND REGULATIONS

1. The laws and regulations of one Party governing entry into and departure from its territory of

an aircraft engaged in international air services, or the operation and navigation of such aircraft

while within its territory, shall be applied to the aircraft of the designated airlines of the other Party

and shall be complied with by such aircraft upon entering into or departing from and while within

the territory of the first Party.

2. The laws and regulations of one Party relating to the entry into, stay in, transit through and

departure from its territory of passengers, crew, baggage, cargo and mail, such as those

concerning the formalities of entry and exit, clearance, emigration and immigration, passports,

customs, currency and sanitary control, shall be applied to the passengers, crew, baggage, cargo

and mail carried by the aircraft of the designated airlines of the other Party while within the

territory of the first Party.

3. Neither Party shall give preference to its own or any other airline over a designated airline of

the other Party engaged in similar international air services in the application of its laws and

regulations set forth in this Article.

II SÉRIE-A — NÚMERO 88_________________________________________________________________________________________________________________

216

Páginas Relacionadas
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 16 PROJETO DE LEI N.º 1158/XIII/4.ª (RE
Pág.Página 16
Página 0017:
16 DE ABRIL DE 2019 17 instância depende sempre da apresentação de documento que co
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O
Pág.Página 18
Página 0019:
16 DE ABRIL DE 2019 19 I. Análise da iniciativa • A iniciativa
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 20 Código de Processo Penal, o último diferind
Pág.Página 20
Página 0021:
16 DE ABRIL DE 2019 21 se esteja perante um direito fundamental que,em alguma das s
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 normas, assegurando-se o exercício daquele
Pág.Página 22
Página 0023:
16 DE ABRIL DE 2019 23 contribuições, cria 18 novos escalões contributivos (atualme
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 24 sentido amplo – sem a especificidade de se
Pág.Página 24
Página 0025:
16 DE ABRIL DE 2019 25 acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promove
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 26 III. Apreciação dos requisitos forma
Pág.Página 26
Página 0027:
16 DE ABRIL DE 2019 27 Em se tratando de alterações a Códigos, não se justifica a s
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 28 No ordenamento jurídico espanhol está previ
Pág.Página 28
Página 0029:
16 DE ABRIL DE 2019 29 A. Regra Geral O critério de prioridade dos ad
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 30 (presos, menores, etc.), ou em que suspensã
Pág.Página 30
Página 0031:
16 DE ABRIL DE 2019 31 18069/2018) – não é impedimento justificável o advogado víti
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 32 as modalidades da redução da duração do tra
Pág.Página 32
Página 0033:
16 DE ABRIL DE 2019 33 ILECHKO, Kateryna [Et. al.] – A Advocacia no Feminino. In 8.
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 estudaram-se as formas de conciliação entre
Pág.Página 34