O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

TARIFFS

1. The tariffs to be applied by the designated airlines of one Party for services covered by this

Agreement shall be established at reasonable levels, due regard being paid to all relevant factors,

including the interests of users, costs of operation, characteristics of service, reasonable profit,

tariffs of other airlines and other commercial considerations in the marketplace.

2. The Parties may intervene to disapprove tariffs which may be objectionable. Intervention by

the Parties shall be limited to:

(a) prevention of unreasonably discriminatory tariffs or practices;

(b) protection of consumers from tariffs that are unreasonably high or restrictive due to the abuse

of a dominant position; and

(c) protection of airlines from prices that are artificially low due to direct or indirect government

subsidy or support.

3. Each Party may require, on a non-discriminatory basis, notification to or filing with its aeronautical

authorities of tariffs to be charged to or from its territory operated by airlines of the other Party. Such

notification or filing by the airlines of both Parties may be required at least thirty (30) days before the

proposed date of effectiveness. In individual cases, notification or filing may be permitted on shorter

notice than normally required.

4. Neither Party shall take unilateral action to prevent the inauguration or continuation of a tariff

proposed to be charged or charged by (a) an airline of either Party for international air

transportation between the territories of the Parties; or (b) an airline of one Party for international

air transportation between the territories of the other Party and any other country. If either Party

believes that any such tariff is inconsistent with the considerations set forth in paragraph 2 of this

Article, it shall request consultations and notify the other Party of the reasons for its dissatisfaction.

These consultations shall be held in accordance with Article 18 of this Agreement. The Parties

shall cooperate in securing information necessary for a reasoned resolution of the issue. If the

Parties reach agreement, each Party shall use its best efforts to put that agreement into effect.

Without such mutual agreement, the tariff shall go into effect or continue in effect.

16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________

227

Páginas Relacionadas
Página 0051:
16 DE ABRIL DE 2019 51 5 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 52 A iniciativa deu entrada na Assembleia da R
Pág.Página 52
Página 0053:
16 DE ABRIL DE 2019 53 A presente iniciativa visa proceder à revisão da Lei Orgânic
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 54 termos do disposto no n.º 2 do artigo 166.º
Pág.Página 54
Página 0055:
16 DE ABRIL DE 2019 55 É de referir que a rentabilização decorrente da redução do d
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 56 Nota Técnica Proposta de Lei
Pág.Página 56
Página 0057:
16 DE ABRIL DE 2019 57 • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Def
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 58 defesa; e a aplicação do produto dessa rent
Pág.Página 58
Página 0059:
16 DE ABRIL DE 2019 59 credenciais para regularização patrimonial, e praticando os
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 Conforme disposto no n.º 2 do artigo 123.º
Pág.Página 60
Página 0061:
16 DE ABRIL DE 2019 61 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de l
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 implementar e acompanhar a execução das pol
Pág.Página 62
Página 0063:
16 DE ABRIL DE 2019 63 Segundo informação constante na resposta do Ministério da De
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 64 VII. Enquadramento bibliográfico
Pág.Página 64