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16 DE ABRIL DE 2019

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• Enquadramento jurídico nacional

A Lei de Defesa Nacional foi aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho1, diploma que foi

retificado pela Declaração de Retificação n.º 52/2009, de 20 de julho, e alterado pela Lei Orgânica n.º 5/2014,

de 29 de agosto2, e do qual também se encontra disponível uma versão consolidada. Nos termos do n.º 1 do

artigo 46.º do mencionado diploma «a previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no

reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio

prazo, constante de leis de programação militar».

Com esse fim foi publicada a Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a Lei das Infraestruturas

Militares, diploma que estabelece «a programação do investimento com vista à conservação, manutenção,

modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e as disposições sobre

a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a

aplicação dos resultados obtidos por essa rentabilização nas medidas e projetos nela previstos».

Os imóveis a rentabilizar no âmbito da Lei das Infraestruturas Militares encontram-se submetidos ao regime

de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

280/2007, de 7 de agosto (texto consolidado), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/20010, de 31

de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo

Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 82-B/2014,

de 31 de dezembro. Este regime foi aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º

10/2007, de 6 de março3.

Este diploma vem prever as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios

públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, o regime jurídico da gestão dos bens

imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos e, ainda, os deveres de coordenação de gestão

patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial,

designadamente para efeitos de inventário (artigo 1.º). As entidades abrangidas pelo mencionado decreto-lei

devem observar os princípios gerais da atividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade,

da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos

particulares, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (artigo 2.º).

A presente iniciativa visa proceder à revisão da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, cumprindo assim o

previsto no artigo 21.º, artigo que prevê a revisão deste diploma no ano de 2018, com efeitos a produzir em

2019, a ser efetivada em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar. Acrescenta o artigo 22.º

que «as medidas a considerar na revisão da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem

como a descrição e justificação adequadas», que em «cada medida podem ser inscritas verbas para despesas

inerentes à manutenção e beneficiação das infraestruturas, que na «apresentação dos projetos ou das

atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição das dotações anuais de funcionamento

normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos» e que o «Governo

apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento

das medidas». Por fim, o artigo 23.º determina as competências no procedimento de revisão prevendo que

compete ao «Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em

articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os chefes de Estado-Maior dos

ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão»; ao «Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho

de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão», ao «Governo, em Conselho de

Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão», e à

«Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão».

Assim sendo, e segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019 «foi aprovada

a proposta de revisão da Lei de Infraestruturas Militares, que pretende simplificar, agilizar e ampliar os

procedimentos para rentabilização dos bens imóveis afetos à Defesa Nacional. A Lei de Infraestruturas

Militares estabelece a programação de investimento com vista à satisfação das necessidades das

infraestruturas das Forças Armadas, abrangendo duas funções primordiais: a rentabilização do património do

Estado afeto à Defesa Nacional mas que já não é necessário para a prossecução da necessidade coletiva de

1 Trabalhos preparatórios. 2 Trabalhos preparatórios.

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