O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE ABRIL DE 2019

63

Segundo informação constante na resposta do Ministério da Defesa a uma pergunta escrita do Parlamento,

em julho de 2018 tinham sido alienados 9 dos imóveis (em 2016 foram identificados 91 para alienação até

2040).

O governo informa anualmente o Parlamento dos progressos na execução desta estratégia. Em fevereiro

de 2019, foi publicada a atualização da lista de imóveis abrangidos – Defence Estate Optimisation Programme

Update – February 2019 – com o objetivo de clarificar o que será feito nos próximos 5 anos12. A transcrição do

debate no Parlamento pode ser consultada aqui.

V. Consultas e contributos

• Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo

O n.º 3 do artigo 124.º do RAR estabelece que «As propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos,

documentos e pareceres que as tenham fundamentado».

O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-

General das Forças Armadas.

• Consultas obrigatórias e facultativas

A Comissão de Defesa Nacional pode deliberar promover audições das entidades civis ou militares que

entender necessárias no âmbito da discussão na especialidade da iniciativa legislativa.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O Governo junta ficha de avaliação prévia de impacto de género em conformidade com a Lei n.º 4/2018, de

9 de fevereiro (Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos) com valoração neutra

em relação a direitos, acesso e recursos.

 Linguagem não discriminatória

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com redação

discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Nos termos do artigo 15.º da presente iniciativa «A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a

estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei». O artigo 16.º prevê

que «As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas

geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização do património, nos termos nela previstos, sem prejuízo

do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal

em organizações internacionais», podendo «o encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser

excedido, mediante a aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que

não inviabilize a execução de outras medidas» e que «mediante a realização de receitas extraordinárias, pode

ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos.»

12 Mais informação em https://www.gov.uk/government/news/defence-secretary-announces-five-year-plan-for-key-military-sites

Páginas Relacionadas
Página 0051:
16 DE ABRIL DE 2019 51 5 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 52 A iniciativa deu entrada na Assembleia da R
Pág.Página 52
Página 0053:
16 DE ABRIL DE 2019 53 A presente iniciativa visa proceder à revisão da Lei Orgânic
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 54 termos do disposto no n.º 2 do artigo 166.º
Pág.Página 54
Página 0055:
16 DE ABRIL DE 2019 55 É de referir que a rentabilização decorrente da redução do d
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 56 Nota Técnica Proposta de Lei
Pág.Página 56
Página 0057:
16 DE ABRIL DE 2019 57 • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Def
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 58 defesa; e a aplicação do produto dessa rent
Pág.Página 58
Página 0059:
16 DE ABRIL DE 2019 59 credenciais para regularização patrimonial, e praticando os
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 Conforme disposto no n.º 2 do artigo 123.º
Pág.Página 60
Página 0061:
16 DE ABRIL DE 2019 61 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de l
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 implementar e acompanhar a execução das pol
Pág.Página 62
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 64 VII. Enquadramento bibliográfico
Pág.Página 64