O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 88

64

VII. Enquadramento bibliográfico

LOBÂO, Guilherme dos Santos; PIRES, João Luís de Sousa; MENEZES, Daniel Américo Rosa – O

processo de financiamento das infraestruturas das Forças Armadas [Em linha]. Pedrouços: [s.n.], 2016.

[Consult. 25 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126877&img=12638&save=true>.

Resumo: Neste artigo o autor questiona-se sobre de que forma o modelo de financiamento das

infraestruturas das Forças Armadas contribui para as necessidades atuais de manutenção e conservação das

suas infraestruturas. O objeto de investigação definido foi o da caraterização do atual modelo de financiamento

das infraestruturas das Forças Armadas tendo como objetivo identificar formas alternativas de financiamento

mais sustentável. O autor pretendeu, também, analisar uma possível gestão partilhada de infraestruturas,

entre os diferentes Ramos, como forma de obter ganhos de eficiência.

MARQUES, Vítor Paulo da Rocha – A utilização partilhada das infraestruturas das Forças Armadas

[Em linha], Lisboa: [s.n.], 2012. [Consult. 25 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126878&img=12639&save=true>.

Resumo: Esta tese analisa e descreve as principais utilizações partilhadas de infraestruturas militares com

entidades externas aos Ramos das Forças Armadas, existentes no país. Analisa a moldura legal à época

caracterizando os objetivos e prioridades da política de gestão patrimonial nacional e pesquisa as políticas de

gestão de infraestruturas militares da North AtlanticTreaty Organization (NATO) e de outros países aliados,

identificando áreas e medidas concretas passíveis de aplicação às Forças Armadas. O autor pretende

contribuir para o desenvolvimento de um modelo adequado de gestão de infraestruturas para a eventual

aplicação nalguns ou em todos os Ramos das Forças Armadas.

MIRANDA, João [et.al.] – Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público. Coimbra:

Almedina, 2017. 442 p. ISBN 978-972-40-7229-6. Cota: 12.06.1 – 48/2018.

Resumo: Esta obra pauta-se por uma abordagem sintética ao Regime Jurídico do Património Imobiliário

Público e orientada para a resolução de problemas práticos, informada pelos desenvolvimentos

jurisprudenciais que se têm dado nas jurisdições constitucional, administrativa e civil. Os autores assinalam a

«necessidade de repensar os antigos princípios chave da dominialidade, seja no quadro das exigências

constitucionais de um Estado de Direito democrático, seja à luz das transformações das fronteiras entre o

direito público e o direito privado, ou ainda do ponto de vista da rentabilização das coisas públicas».

———

PROPOSTA DE LEI N.º 194/XIII/4.ª

ALTERA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO

Exposição de Motivos

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como objetivo a promoção do desporto, visando

criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a qualidade de vida e a saúde.

O fenómeno da dopagem no desporto, seja ele em contexto profissional e/ou de alto rendimento, seja em

contexto de prática desportiva amadora, não só é um ataque direto à ética e à integridade desportiva como

representa também um problema de saúde pública, atendendo aos efeitos manifestamente nefastos que o uso

de substâncias dopantes tem na saúde dos seus consumidores.

Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto, por via de dois instrumentos de direito

internacional: a Convenção Contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada por Portugal a 17 de março de

Páginas Relacionadas
Página 0051:
16 DE ABRIL DE 2019 51 5 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 52 A iniciativa deu entrada na Assembleia da R
Pág.Página 52
Página 0053:
16 DE ABRIL DE 2019 53 A presente iniciativa visa proceder à revisão da Lei Orgânic
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 54 termos do disposto no n.º 2 do artigo 166.º
Pág.Página 54
Página 0055:
16 DE ABRIL DE 2019 55 É de referir que a rentabilização decorrente da redução do d
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 56 Nota Técnica Proposta de Lei
Pág.Página 56
Página 0057:
16 DE ABRIL DE 2019 57 • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Def
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 58 defesa; e a aplicação do produto dessa rent
Pág.Página 58
Página 0059:
16 DE ABRIL DE 2019 59 credenciais para regularização patrimonial, e praticando os
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 Conforme disposto no n.º 2 do artigo 123.º
Pág.Página 60
Página 0061:
16 DE ABRIL DE 2019 61 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de l
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 implementar e acompanhar a execução das pol
Pág.Página 62
Página 0063:
16 DE ABRIL DE 2019 63 Segundo informação constante na resposta do Ministério da De
Pág.Página 63