II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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injustiças sociais e das desigualdades na sociedade e no território, a degradação dos serviços públicos, o recuo

do aparelho produtivo, o aprofundamento da dependência externa e o aprofundamento da concentração

monopolista.

Quer o Plano Nacional de Reformas, quer o Programa de Estabilidade são documentos da exclusiva

responsabilidade do Governo que os assume perante a Comissão Europeia, mas que não decidem nem podem

condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo aquelas relativas aos Orçamentos do

Estado.

II

Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda

única e a outras imposições da União Europeia. Nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do Euro – bem

presentes nos documentos agora apresentados –, a dívida pública portuguesa disparou, o crescimento

económico quase estagnou (com largos períodos de recessão), o investimento caiu, os serviços públicos

degradaram-se, a precariedade, o desemprego e a exploração aumentaram. Insistir neste rumo, como defendem

PS, PSD e CDS, não permitirá responder aos problemas do País.

Quer o Plano Nacional de Reformas, quer o Programa de Estabilidade, seja no cenário macroeconómico

traçado, seja nos objetivos apresentados, constituem um exercício que revela opções que não dão a resposta

necessária aos principais problemas do País. Destaca-se a trajetória que é desenhada para a redução do défice

das contas públicas – que se tornará em excedente orçamental a partir do próximo ano –, mas também os

valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública, cerca de 35 mil milhões de euros até 2023, que

constituem um autêntico sorvedouro de recursos do País.

Esta opção do Governo trava a resposta que é necessário dar a muitos dos problemas estruturais do País e

limita o aprofundamento do caminho de reposição de direitos e rendimentos e de avanços entretanto alcançados.

Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, são inseparáveis da dinamização da atividade económica que

se verificou nos últimos anos e que permite, entre outros aspetos, o aumento das receitas do Estado e a sua

melhor capacitação na resolução dos problemas do País.

III

Para sustentar as suas opções, o Governo invoca ameaças ou desenvolvimentos futuros que possam colocar

em causa o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento do país, procurando desta forma legitimar a

opção de travar a política de reposição de direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que deixa intocáveis os

privilégios do grande capital. Mas o que a realidade demonstra é que sempre que as imposições supranacionais

se sobrepõem aos interesses do país, é o presente e o futuro que ficam comprometidos.

Para o PCP, o único caminho que abre uma perspetiva de desenvolvimento sustentado, capaz de resistir a

ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o caminho da reposição de direitos e rendimentos, é o reforço

do investimento público dotando o País das infraestruturas de que necessita, é a dinamização do aparelho

produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, é a

libertação do País do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores

estratégicos.

É isso que se impõe fazer, mobilizando todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento

público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção

nacional, para a defesa da floresta e do mundo rural, para a elevação da proteção social, para a melhoria dos

salários, reformas e pensões, para a dotação dos meios necessários ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola

Pública, para a resolução dos problemas nos transportes públicos e nas infraestruturas, para o apoio à cultura,

à ciência e à investigação.

O Orçamento do Estado que está em vigor não só não é um obstáculo a essa resposta como em nada impede

que se adotem simultaneamente outras medidas que se revelem necessárias. Mais do que um problema de

ritmo, argumento que o Governo procura esgrimir para travar a resposta necessária aos problemas, a questão

de fundo são as opções políticas.