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17 DE ABRIL DE 2019

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Dentro das regras do Euro, dentro dos critérios que norteiam o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional

de Reformas, Portugal não está preparado nem se preparará para desenvolvimentos na situação internacional

que não controla. Responder aos problemas do presente e preparar o País para o futuro reclama outras opções

e outra política:

A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores como condição e objetivo de

desenvolvimento económico e social, pela elevação da proteção social, por melhores reformas e pensões.

A opção pela renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, articulada com a

perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e serviços públicos.

A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção nacional,

criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o tecido económico, em

particular as micro, pequenas e médias empresas.

A opção pelo reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, dos transportes

públicos, dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico, e dos

instrumentos para a coesão do território e para a defesa da floresta e do mundo rural.

A opção pela recuperação do controlo público das empresas e dos sectores estratégicos, os quais, em vez

de instrumento de concentração e transferência de riqueza para fora do país, devem ser colocados ao serviço

do desenvolvimento nacional.

Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda,

que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recusar

as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento

do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo

a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à melhoria dos serviços

públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social e dos

transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento

público e à defesa da produção nacional.

Assembleia da República, 17 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Duarte Alves — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz —

Ângela Moreira — Jorge Machado — Rita Rato — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita

— Jerónimo de Sousa.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2126/XIII/4.ª

POR UMA EFETIVA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS

A criação do Passe Social Intermodal foi impulsionada pela Revolução de Abril e representou um elemento

fundamental na política de transportes, proporcionando um conjunto de benefícios sociais, económicos e

ambientais. Este passe é, por isso, essencial para a política de mobilidade, para a qualidade de vida das

populações e para o desenvolvimento do País.

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