22 DE ABRIL DE 2019

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Todos os dados indicam assim que, tal como em anos anteriores, se verificará um acréscimo acentuado dos

custos de bombagem, pelo que se justifica um apoio excecional à fatura energética, durante o ano de 2019.

Em resumo, o ano está a ser muito mau e poderá ficar, rapidamente, dramático, cabendo ao Governo avançar

desde já com medidas concretas que visem minorar os efeitos da seca.

O CDS-PP já por diversas vezes, desde o Orçamento do Estado para 2018, recomendou ao Governo a

criação de um Fundo de Emergência para fazer face, de uma forma ágil e célere, a estas situações fruto das

alterações climáticas, financiado pelo Fundo Ambiental, sem que tivesse tido o acolhimento dos partidos que

suportam o Governo. De acordo com o PS seria uma redundância, porque o Fundo Ambiental já existe

precisamente para estas situações. Julgamos, por isso, que é chegada a hora de o Governo mobilizar verbas

do Fundo Ambiental para estas medidas excecionais que se impõem aplicar.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo,

dentro de limites orçamentais a fixar:

1. A criação de uma linha de crédito com, pelo menos, um ano de carência, para fazer face aos encargos

adicionais da exploração, aplicável aos sectores animal, vegetal e também à apicultura;

2. A criação de uma subvenção a fundo perdido aos produtores pecuários de ruminantes para o apoio à

alimentação animal;

3. A isenção ao sector agrícola da taxa de recursos hídricos, relativa ao ano de 2019, garantindo a devolução

das verbas aos agricultores que já tenham efetuado a liquidação da mesma;

4. A criação de um apoio excecional, relativo às despesas de eletricidade incorridas pelos agricultores (a

denominada eletricidade verde), no valor de 40% da fatura, incluindo o IVA;

5. A dispensa temporária de pagamento à Segurança Social dos agricultores e diferimento do prazo de

pagamento das contribuições das entidades empregadoras, no caso de explorações com perdas de rendimento

comprovadas superiores a 30%;

6. A aceleração do reembolso do IVA pelo Estado, nos casos em que seja solicitado pelo produtor;

7. A não aplicação de sanções por incumprimento das densidades previstas nos Planos de Gestão Florestal,

por operações de florestação ou de reflorestação;

8. A não aplicação de sanções por incumprimento dos encabeçamentos mínimos nas diversas ajudas diretas

e de desenvolvimento rural.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral —

Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas

— Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João

Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2133/XIII/4.ª

RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA AS

OBRAS DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR E RESPETIVAS ACESSIBILIDADES

MARÍTIMAS NO PORTO DE LEIXÕES

Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2016-2026 – Administração dos Portos do

Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA

No início de fevereiro de 2017 o presidente da Administração dos portos do Douro, Leixões e Viana do

Castelo, SA (APDL) e a Ministra do Mar apresentaram a Estratégia Para o Aumento da Competitividade Portuária

que prevê intervenção em todos os portos nacionais entre 2016-2026 e cerca de 2,5MM€ de investimento global.