II SÉRIE-A — NÚMERO 90

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4 – ...................................................................................................................................................................

5 – ...................................................................................................................................................................

6 – Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no

presente diploma, às entidades previstas no n.º 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações

realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e

restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Artigo 12.º

[…]

1 – (Anterior corpo do artigo).

2 – Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o

incumprimento ou a desconformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b)

e c) do n.º 1 e nos n.os 3 e 6 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º-A, no n.º 1 do

artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, os artigos 5.º-A, 7.º-A, 7.º-B, 8.º-A e 12.º-A,

com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Requisitos dos sistemas de videovigilância

1 – As gravações de imagem recolhidas pelos sistemas de videovigilância dos estabelecimentos referidos

nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º são obrigatórias desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento,

devendo ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são

destruídas no prazo máximo de 48 horas.

2 – Os sistemas de videovigilância instalados nos estabelecimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º

devem ainda:

a) Ter associado um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente

competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção;

b) Cumprir com as normas legais relativas à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente em

matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório;

c) Cumprir os requisitos técnicos fixados para os meios de videovigilância das empresas de segurança

privada, previstos no regime jurídico da segurança privada, e na respetiva regulamentação, podendo ser

instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento de restauração ou de bebidas;

d) Garantir a conectividade com os centros de comando e controlo das forças de segurança.

3 – É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente

autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis.

4 – Os requisitos técnicos relativos ao sistema de alarmística, referidos na alínea a), e à conectividade

prevista na alínea d) do n.º 2, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da

administração interna.

Artigo 7.º-A

Responsável pela segurança

1 – Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança

ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento.