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26 DE ABRIL DE 2019 43 4 - Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organ
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26 DE ABRIL DE 2019 79 Artigo 20.º Diretor de segurança e responsável de aut
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26 DE ABRIL DE 2019 81 8 – É requisito específico de admissão e permanência
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26 DE ABRIL DE 2019 83 3 – A renovação do cartão profissional implica a frequência
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26 DE ABRIL DE 2019 87 d) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias
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26 DE ABRIL DE 2019 89 c) Pronunciar-se sobre a concessão, suspensão e cancelamento
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26 DE ABRIL DE 2019 91 disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do
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26 DE ABRIL DE 2019 93 5 – [Revogado]. 6 – A licença é disponibilizada em fo
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26 DE ABRIL DE 2019 95 5 – A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a
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26 DE ABRIL DE 2019 97 2 – A articulação prevista no número anterior visa privileg
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26 DE ABRIL DE 2019 101 5 – Na execução para a cobrança da coima, responde por esta
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26 DE ABRIL DE 2019 105 5 – Os alvarás, as licenças e as autorizações não contempla
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