II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2135/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE O PLANO DE GESTÃO DO SÍTIO E ZPE QUE

ABRANGEM OS TERRITÓRIOS DOS CONCELHOS DE MOURA, MOURÃO, BARRANCOS E SERPA, NA

ESTRATÉGIA DO TURISMO 2027 CONSAGRE A NATUREZA COMO ATIVO ESTRATÉGICO E

CONTENHA MECANISMOS DE COMBATE À SAZONALIDADE, E CRIE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO

À AGRICULTURA ÀS AGROINDÚSTRIAS

Exposição de Motivos

Integramos uma sociedade em permanente evolução, procurando constantemente fazer mais e melhor

para compatibilizar as valências com que lidamos diariamente no planeta.

A defesa do meio ambiente é um propósito cuja presença nas mais variadas ações humanas se impõe. O

direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado assiste a toda a Humanidade, e a

ela incumbe igualmente o dever de o defender, para que as gerações vindouras possam usufruir de uma

melhor qualidade vida.

Os valores ambientais, bem como o resultado das suas agressões não conhecem as fronteiras definidas

pela humanidade que distinguem territórios e soberanias. Assim, quanto mais as ações humanas em nome da

sua defesa partilharem do mesmo sentido e objetivo, mais se tornará possível alcançar uma efetiva proteção

do ambiente que permita a manutenção de outras atividades essenciais à humanidade, como a economia, a

agricultura, a pastorícia, o turismo, e outros.

A nível internacional também têm sido vários os instrumentos de proteção do património ambiental que

temos visto proliferar e que abrangem zonas do nosso país que apresentam as riquezas ambientais cuja

preservação se pretende. E a região do Alentejo é rica nesse campo.

A Zona de Proteção Especial (ZPE) Mourão/Moura/Barrancos (PTZPE0045) e o Sítio Moura/Barrancos

(PTCON0053) constituídos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, e pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho, correspondem a uma área de 90 203 hectares

nos Municípios de Moura, Barrancos, Mourão e Serpa.

A cultura ambiental é algo que está já enraizado na consciência dos portugueses, que reivindicam já

políticas articuladas; nomeadamente, no que respeita aos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa,

cuja maioria do território está condicionado e inserido na Rede Natura 2000 (à exceção de Serpa), aguardando

o que havia sido definido como prioridade: a definição de um plano de gestão para o sítio e a ZPE.

Em 2015, embora condicionado por um programa de assistência externa, Portugal, sob o comando de um

Governo liderado pelo PSD, entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis apostando nas

suas vantagens competitivas e procurando posicionar-se como líder desta nova tendência global de economia

verde e da economia circular.

O Ambiente passou a ser a nova economia; fator que permitiu ao País almejar liderar o cluster da economia

verde incorporando as políticas de economia circular numa agenda de crescimento verde, que potencia os

recursos endógenos de cada região.

Conscientes da realidade, os concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, unidos, pretendem dar

relevo à conservação da natureza como ativo económico da região que importa promover face à diminuição da

sua densidade demográfica e o envelhecimento da população, mas não como modelo massificado em

detrimento de outros recursos.

Os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa incluídos na Rede Natura 2000,

apresentam outras potencialidades que, tendo em conta as mais-valias que representam noutros setores da

economia não podem ser ignorados; são eles:

– Atividades Agrícolas e Florestais que podem ser desenvolvidas no território com medidas que permitiriam

cumprir (parcialmente) as disposições da criação das áreas de Rede Natura em apreço. Todavia, estas

medidas ou não chegaram a abrir a candidaturas (caso 7.10.1) ou abriram uma única vez.