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II SÉRIE-A — NÚMERO 93

104

Artigo 33.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 40.º a 54.º e 78.º a 82.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro;

b) O artigo 6.º, in fine, do Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março;

c) O n.º 2 do artigo 91.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de

novembro, com a redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 320-B/2000, de 15 de dezembro, e 324/2003, de

27 de dezembro;

d) A Portaria n.º 283/98, de 6 de maio;

e) A Portaria n.º 608/99, de 9 de agosto.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – A disposição legal referida na alínea c) do artigo 33.º mantém-se transitoriamente em vigor até à

publicação das portarias referidas no artigo 8.º.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2137/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A DESLOCALIZAÇÃO DO MUSEU MILITAR DO PORTO PARA, NO

EDIFÍCIO DO HEROÍSMO, IMPLEMENTAR O «DO HEROÍSMO À FIRMEZA – MUSEU DA RESISTÊNCIA

ANTIFASCISTA DO PORTO»

O edifício do Heroísmo, como era conhecido, foi desde a década de 30 o local onde o sinistro regime fascista

instalou a polícia política, designada, sucessivamente, por PVDE, PIDE, PIDE/DGS, um centro de detenção e

tortura dos resistentes antifascistas.

Neste edifício, muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes,

houve mesmo quem tenha sido assassinado no edifício do Heroísmo, mas todos os que resistiram ao fascismo

são heróis nacionais que não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados.

A população da cidade e do distrito do Porto desempenhou um importante papel na luta contra o fascismo.

Desde o primeiro levantamento de monta (03/02/1927) que se saldou num largo número de portuense

assassinados e feridos, na sua maioria civis, abatidos a tiro de canhão até às gigantescas manifestações contra

o regime fascista como a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao General Norton de

Matos (1949), a receção ao general Humberto Delgado (1958), a Manifestação contra a Carestia (1972) que,

entre muitas outras lutas, abalaram o regime.

No edifício do Heroísmo e de acordo com os registos existentes, até ao 25 de Abril de 1974 foram presas,

interrogadas e torturadas cerca de 7600. Além de detenções arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, como a

estátua e a tortura do sono, dois presos foram brutalmente assassinados no próprio edifício. Joaquim Lemos de

Oliveira, barbeiro, de Fafe e Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo.

Com o 25 de Abril de 1974, o povo conquistou a liberdade e o edifício do Heroísmo foi libertado dos carrascos

da PIDE pelos Militares de Abril. Nessa altura, o edifício ficou sob a tutela do Ministério do Exército que, em

1977, e depois da demolição de parte das instalações prisionais, decidiu ali instalar o Museu Militar do Porto.

A população do Porto sempre considerou que o edifício do Heroísmo deve ser um marco da luta antifascista

no Porto.

Na década de oitenta, foram várias as diligências, no sentido de se proceder à classificação do edifício como

de interesse público, a fim de impedir a sua destruição, alienação ou descaracterização.

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