II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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— Vide Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª. N.º 739/XIII/3.ª (Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade): — Vide Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª. N.º 740/XIII/3.ª (Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo): — Vide Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª. N.º 741/XIII/3.ª (Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação): — Vide Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª. N.º 1208/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. N.º 1209/XIII/4.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Propostas de Lei (n.os 39/XIII/2.ª e 192, 193 e 201/XIII/4.ª): N.º 39/XIII/2.ª (Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade): — Vide Projeto de Lei n.º 177/XIII/1.ª. N.º 192/XIII/4.ª [Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 193/XIII/4.ª (Altera o regime do mandado de detenção europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. Projetos de Resolução (n.os 1672/XIII/3.ª e 1875, 1877, 2013, 2076, 2089, 2103, 2104, 2107 e 2139 a 2147/XIII/4.ª): N.º 1672/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 1875/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal): — Alteração do texto do projeto de resolução.

N.º 1877/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa «Português para todos»). — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 2013/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 2076/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um Plano Nacional de controlo e irradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas): — Vide Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª. N.º 2089/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas): — Vide Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª. N.º 2103/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto de valor acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade, pela recente tragédia em Moçambique, via telefone seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha: — Alteração do título e texto do projeto de resolução. N.º 2104/XIII/4.ª (Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios): — Vide Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª. N.º 2107/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras): — Vide Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª. N.º 2139/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia. N.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. N.º 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. N.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal. N.º 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assumpção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária para Consagrar o Direito de Sufrágio aos Cidadãos Maiores de 16 anos. N.º 2144/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da experiência da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL no âmbito de procedimentos concursais abertos na Administração Pública e na Administração Local. N.º 2145/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de Segurança Pública. N.º 2146/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito. N.º 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária.