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3 DE MAIO DE 2019

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A iniciativa reforça ainda os direitos de informação da pessoa visada pelo mandado de detenção europeu,

por imposição da Diretiva 2012/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa

ao direito de informação em processo penal.

O regime do mandado de detenção europeu é ainda compatibilizado com o disposto na referida Lei n.º

158/2015 (que transpôs a Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, do Conselho, relativa à aplicação do princípio do

reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de

liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia), regime que a iniciativa se propõe

aperfeiçoar, designadamente:

– clarificando que, para efeitos do reconhecimento pelas autoridades de outro Estado-Membro da União

Europeia de sentenças proferidas pelos tribunais nacionais, a autoridade de emissão é o juiz nacional

responsável pelo processo, competindo ao Ministério Público transmitir a sentença às autoridades estrangeiras

competentes;

– densificando-se o procedimento interno de reconhecimento e confirmação na ordem jurídica interna de

sentenças penais proferidas por autoridades competentes de outros Estados-Membros da União Europeia, de

acordo com jurisprudência recente, de forma a garantir uma efetiva proteção dos direitos, liberdades e

garantias dos arguidos.

A proposta de lei em apreço contém 8 artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os seguintes de

alteração da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e de alteração e aditamento à Lei n.º 158/2015, de 17 de

setembro; os últimos determinando uma alteração da epígrafe de um artigo desta Lei, a revogação de normas

das duas Leis referidas e a sua republicação, e o último diferindo o início da sua vigência para o 30.º dia

seguinte ao da sua publicação.

I c) Enquadramento parlamentar

Consultada a base de dados da atividade parlamentar verificou-se estarem registadas as seguintes

iniciativas legislativas sobre a matéria objeto da presente iniciativa, de apreciação já concluída:

 Proposta de Lei n.º 42/IX (GOV) – Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de junho de

2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros

(que deu origem à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime do mandado de detenção

europeu);

 Projeto de Lei n.º 207/IX (PS) – Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao

mandado de detenção europeu (que deu origem à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º

35/2015, de 4 de maio, que aprova o regime do mandado de detenção europeu)

 Proposta de Lei n.º 271/XII (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em

cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as

Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que

reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo

no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (que deu origem à Lei n.º 35/2015, de 4 de

maio);

 Proposta de Lei n.º 337/XII (GOV) – Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em

matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da

execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução

de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de

vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e

2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 (que deu origem à Lei n.º 158/2015, de 17

de setembro);

 Proposta de Lei n.º 63/XIII – Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a

Diretiva 2014/41/EU (que deu origem à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto).

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