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II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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que há vários anos que estes – e outros – problemas têm vindo a ser reconhecidos. De todos os problemas

identificados, considerou que talvez o mais urgente é o da remoção das coberturas de fibrocimento (amianto).

Referiu ainda, entre outros, a limitação da utilização do pavilhão gimnodesportivo e do refeitório, a

impossibilidade de adequada climatização de salas de aula e espaços letivos devido à degradação de portas e

janelas ou a desadequação das instalações sanitárias e balneários afetos à prática desportiva e de educação

física. Assim, considerou importante assegurar a elaboração do projeto de execução da obra necessária à

requalificação da escola, garantir os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação,

incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito e, por fim, que se reconheça o

caráter de urgência do processo de requalificação desta escola com vista à sua concretização no mais curto

espaço de tempo.

7. O Deputado Norberto Patinho (PS) defendeu que a intervenção na Escola Secundária André de Gouveia

estava prevista pela Parque Escolar, tendo a mesma sido suspensa pelo anterior Governo. Destacou a

importância de se responder ao problema do pavilhão desportivo (nomeadamente numa cidade que carece

destes equipamentos, disse) e do refeitório. Defendeu ser possível reprogramar este investimento, em

colaboração entre a Câmara Municipal de Évora e o Ministério.

8. O Deputado João Oliveira (PCP) disse que existem outros pavilhões na cidade para a prática desportiva.

Não obstante, considerou que os alunos da Escola André de Gouveia também têm direito a ter um ginásio para

esse feito.

9. O Deputado António Costa da Silva (PSD) considerou não se estar a aproveitar os fundos comunitários

para esta obra e lembrou, uma vez mais, o compromisso da Secretária de Estado da Educação em relação a

esta intervenção.

10. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projeto de resolução referidos,

remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da

votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 8 de maio de 2019.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 824/XIII/2.ª

(PLATAFORMA CONTINENTAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A VALORIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA PLATAFORMA

CONTINENTAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PSD e PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de resolução nem epígrafe baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto

no artigo 150.º do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de

maio de 2018 (cf. anexo à súmula n.º 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República), que

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