13 DE MAIO DE 2019

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TÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 42.º-A

Presunção do número de associados

1 – Para efeitos de determinação do número de associados, consideram-se aqueles cujas quotizações

sindicais são descontadas na fonte.

2 – Cada associação sindical pode, a todo o tempo, submeter à direção nacional da PSP prova

documental adequada que vise atualizar o número de associados.

Artigo 43.º

Transcrição oficiosa do registo das associações sindicais

A direção nacional da PSP deve requerer ao ministério responsável pela área laboral a transcrição oficiosa

do registo das associações sindicais que representem interesses dos polícias e comunicá-las às Regiões

Autónomas.

Artigo 44.º

Delegação de competências

As competências do membro do Governo responsável pela área da administração interna fixadas no

âmbito da presente lei são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério.

Artigo 45.º

Transição de associações profissionais em associações sindicais

[Revogado.]

Artigo 46.º

Norma revogatória

Considera-se revogado o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 6/90, de 20 de fevereiro, na parte em que seja

incompatível com os direitos regulados na presente lei.

Artigo 47.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2161/XIII/4.ª

CONSAGRA O DIA 26 DE NOVEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA ANEMIA

Exposição de motivos

Para a Organização Mundial de Saúde, a anemia consiste numa condição humana em que os níveis de

hemoglobina se encontram abaixo dos valores de referência para o respetivo sexo, faixa etária, estado

fisiológico e altitude.

Esta condição, em que o corpo humano não dispõe dos eritrócitos necessários ao seu normal