O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 2019

15

be cited as the Work in Fishing Convention, 2007.

PART I. DEFINITIONS AND SCOPE

DEFINITIONS

Article 1

For the purposes of the Convention:

a) “commercial fishing” means all fishing operations. including fishing operations on rivers, lakes or canals,

with the exception of subsistence fishing and recreational fishing;

b) “competent authority” means the minister, government department or other authority having power to

issue and enforce regulations, orders or other instructions having the force of law in respect of the

subject matter of the provision concerned;

c) “consultation” means consultation by the competent authority with the representative organizations of

employers and workers concerned, and in particular the representative organizations of fishing vessel

owners and fishers, where they exist;

d) “fishing vessel owner” means the owner of the fishing vessel or any other organization or person, such

as the manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the

vessel from the owner and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and

responsibilities imposed on fishing vessel owners in accordance with the Convention, regardless of

whether any other organization or person fulfils certain of the duties or responsibilities on behalf of the

fishing vessel owner;

e) “fisher” means every person employed or engaged in any capacity or carrying out am occupation on

board any fishing vessel, including persons working on board who are paid on the basis of a share of the

catch but excluding pilots, naval personnel, other persons in the permanent service of a government,

shore-based persons carrying out work aboard a fishing vessel and fisheries observers;

f) “fisher's work agreement” means a contract of employment, articles of agreement or other similar

arrangements, or any other contract governing a fisher’s living and working conditions on board a vessel;

g) “fishing, vessel” or “vessel” means any ship or boat, of any nature whatsoever, irrespective of the form of

ownership, used or intended to be used for the purpose of commercial fishing;

h) “gross tonnage” means the gross tonnage calculated in accordance with the tonnage measurement

regulations contained in Annex Ito the International Convention on Tonnage Measurement of Ships,

1969, or any instrument amending or replacing it;

i) “length” (L) shall be taken as 96 per cent of the total length on a waterline at 85 per cent of the least

moulded depth measured from the keel line, or as the length from the foreside of the stem to the axis of

the rudder stock on that waterline, if that be greater. In vessels designed with rake of keel, the waterline

on which this length is measured shall be parallel io the designed waterline;

j) “length overall” (LOA) shall be taken as the distance in a straight line parallel to the designed waterline

between the foremost point of the bow and the aftermost point of the stern;

k) “recruitment and placement service” means any person, company, institution, agency or other

organization, in the public or the private sector, which is engaged in recruiting fishers on behalf of, or

placing fishers with, fishing vessel owners;

l) “skipper” means the fisher having command of a fishing vessel.

SCOPE

Article 2

1. Except as otherwise provided herein, this Convention applies to all fishers and all fishing vessels

engaged in commercial fishing operations.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
15 DE MAIO DE 2019 13 2 – Proceda à adoção de medidas de caráter urgente, devendo s
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 14 Visto e aprovado em Conselho de Ministros
Pág.Página 14
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 16 2. In the event of doubt as to whether a v
Pág.Página 16
Página 0017:
15 DE MAIO DE 2019 17 control arises through a situation of force majeure, n
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 18 RESPONSIBILITIES OF FISHING VESSEL OWNERS,
Pág.Página 18
Página 0019:
15 DE MAIO DE 2019 19 (a) the effective training of the fishers concerned, i
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 20 age of 18, in which case the maximum perio
Pág.Página 20
Página 0021:
15 DE MAIO DE 2019 21 competent authority shall determine to whom and when such inf
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 22 justified reasons by the fisher or by the
Pág.Página 22
Página 0023:
15 DE MAIO DE 2019 23 5.Notwithstanding the provisions of paragraph 4, the fishing
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 24 (a) the food carried and served on
Pág.Página 24
Página 0025:
15 DE MAIO DE 2019 25 (d) the vessels have access to a prearranged system of medica
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 26 Article 33 Risk evaluation i
Pág.Página 26
Página 0027:
15 DE MAIO DE 2019 27 of this Article may be ensured through: (a) a s
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 28 Article 43 1. A Member which
Pág.Página 28
Página 0029:
15 DE MAIO DE 2019 29 International Labour Office for registration. A
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 30 (a) the ratification by a Member of the ne
Pág.Página 30
Página 0031:
15 DE MAIO DE 2019 31 (ii) if the agreement has been made for a voyage, the port of
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 32 5. The requirements for vessels of 24 metr
Pág.Página 32
Página 0033:
15 DE MAIO DE 2019 33 15. Notwithstanding the provisions of paragraph 14, the compe
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 34 board, and when conditions so require.
Pág.Página 34
Página 0035:
15 DE MAIO DE 2019 35 provided for officers, wherever practicable. 43. For v
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 36 for every four persons or fewer. 62
Pág.Página 36
Página 0037:
15 DE MAIO DE 2019 37 75. The containers of butane or propane gas used for cooking
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 38 Convocada para Genebra pelo Conselho de Ad
Pág.Página 38
Página 0039:
15 DE MAIO DE 2019 39 Parte I. DEFINIÇÕES E CAMPO DE APLICAÇÃO DEFINIÇÕES
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 40 determinar, após consulta, o tipo de afeta
Pág.Página 40
Página 0041:
15 DE MAIO DE 2019 41 d) que estão sujeitos ao controle do Estado do porto conforme
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 42 a) designar a autoridade competente ou as
Pág.Página 42
Página 0043:
15 DE MAIO DE 2019 43 5. O exercício das atividades a que se refere o n.º 3 do pres
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 44 Além das disposições enunciadas nos artigo
Pág.Página 44
Página 0045:
15 DE MAIO DE 2019 45 mar. Nesse caso, o comandante, mestre ou arrais pode suspende
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 46 simultaneamente pelo pescador e pelo armad
Pág.Página 46
Página 0047:
15 DE MAIO DE 2019 47 c) fixar as condições em que podem ser suspensas ou retiradas
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 48 a) aprovação dos planos de construção ou d
Pág.Página 48
Página 0049:
15 DE MAIO DE 2019 49 e) os pescadores tenham direito a tratamento médico em terra
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 50 b) exigir que os armadores de pesca, o com
Pág.Página 50
Página 0051:
15 DE MAIO DE 2019 51 organizações regionais de integração económica, outras regras
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 52 limite exterior da plataforma continental,
Pág.Página 52
Página 0053:
15 DE MAIO DE 2019 53 maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes na C
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 54 Artigo 51.º O Diretor-Geral
Pág.Página 54
Página 0055:
15 DE MAIO DE 2019 55 a) o nome e apelido do pescador, a data de nascimento ou a id
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 56 – se tenha iniciado uma fase da construção
Pág.Página 56
Página 0057:
15 DE MAIO DE 2019 57 mesmo está em conformidade com as prescrições da Convenção, e
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 58 Ruído e vibrações 21. A auto
Pág.Página 58
Página 0059:
15 DE MAIO DE 2019 59 Camarotes Disposições gerais 35. Quando o
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 60 adequada para escrever. 49. Em navi
Pág.Página 60
Página 0061:
15 DE MAIO DE 2019 61 Instalações para pescadores doentes e feridos 66
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 62 satisfatórias, tendo igualmente em conta a
Pág.Página 62