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II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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age of 18, in which case the maximum period of validity shall be one year.

3. If the period of validity of a certificate expires in the course of a voyage, the certificate shall remain in

force until the end of that voyage.

PART IV. CONDITIONS OF SERVICE

MANNING AND HOURS OF REST

Article 13

Each Member shall adopt laws, regulations or other measures requiring that owners of fishing vessels flying

its flag ensure that:

(a) their vessels are sufficiently and safely manned for the safe navigation and operation of the vessel and

under the control of a competent skipper; and

(b) fishers are given regular periods of rest of sufficient length to ensure safety and health.

Article 14

1. In addition to the requirements set out in Article 13, the competent authority shall:

(a) for vessels of 24 metres in length and over, establish a minimum level of manning for the safe

navigation of the vessel, specifying the number and the qualifications of the fishers required:

(b) for fishing vessels regardless of size remaining at sea for more than three days, after consultation and

for the purpose of limiting fatigue, establish the minimum hours of rest to be provided to fishers. Minimum hours

of rest shall not be less than:

(i) ten hours in any 24-hour period; and

(ii) 77 hours in any seven-day period.

2. The competent authority may permit, for limited and specified reasons, temporary exceptions to the limits

established in paragraph 1(b) of this Article. However, in such circumstances, it shall require that fishers shall

receive compensatory periods of rest as soon as practicable.

3. The competent authority, after consultation, may establish alternative requirements to those in

paragraphs 1 and 2 of this Article. However, such alternative requirements shall be substantially equivalent and

shall not jeopardize the safety and health of the fishers.

4. Nothing in this Article shall be deemed to impair the right of the skipper of a vessel to require a fisher to

perform any hours of work necessary for the immediate safety of the vessel, the persons on board or the catch,

or for the purpose of giving assistance to other boats or ships or persons in distress at sea, Accordingly, the

skipper may suspend the schedule of hours of rest and require a fisher to perform any hours of work necessary

until the normal situation has been restored. As soon as practicable after the normal situation has been

restored, the skipper shall ensure that any fishers who have performed work in a scheduled rest period arc

provided with an adequate period of rest.

CREW LIST

Article 15

Every fishing vessel shall carry a crew list, a copy of which shall be provided to authorized persons ashore

prior to departure of the vessel, or communicated ashore immediately after departure of the vessel. The

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