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15 DE MAIO DE 2019

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competent authority shall determine to whom and when such information shall be provided and for what

purpose or purposes.

FISHER'S WORK AGREEMENT

Article 16

Each Member shall adopt laws, regulations or other measures:

(a) requiring that fishers working on vessels flying its flag have the protection of a fisher's work agreement

that is comprehensible to them and is consistent with the provisions of this Convention: and

(b) specifying the minimum particulars to be included in fishers' work agreements in accordance with the

provisions contained in Annex II.

Article 17

Each Member shall adopt laws, regulations or other measures regarding:

(a) procedures for ensuring that a fisher has an opportunity to review and seek advice on the terms of the

fisher's work agreement before it is concluded;

(b) where applicable, the maintenance of records concerning the fisher's work under such an agreement;

and

(c) the means of settling disputes in connection with a fisher's work agreement.

Article 18

The fisher's work agreement, a copy of which shall be provided to the fisher, shall be carried on board and

be available to the fisher and, in accordance with national law and practice, to other concerned parties on

request.

Article 19

Articles 16 to 18 and Annex II do not apply to a fishing vessel owner who is also single-handedly operating

the vessel.

Article 20

It shall be the responsibility of the fishing vessel owner to ensure that each fisher has a written fisher's work

agreement signed by both the fisher and the fishing vessel owner or by an authorized representative of the

fishing vessel owner (or, where fishers are not employed or engaged by the fishing vessel owner, the fishing

vessel owner shall have evidence of contractual or similar arrangements) providing decent work and living

conditions on board the vessel as required by this Convention.

REPATRIATION

Article 21

1. Members shall ensure that fishers on a fishing vessel that flies their flag and that enters a foreign port are

entitled to repatriation in the event that the fisher's work agreement has expired or has been terminated for

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