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15 DE MAIO DE 2019

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International Labour Office for registration.

Article 48

1. This Convention shall be binding only upon those Members of the international Labour Organization

whose ratifications have been registered with the Director-General of the International Labour Office.

2. It shall come into force 12 months after the date on which the ratifications of ten Members, eight of which

are coastal States, have been registered with the Director-General,

3. Thereafter, this Convention shall come into force for any Member 12 months after the date on which its

ratification is registered.

Article 49

1. A Member which has ratified this Convention may denounce if after the expiration of ten years from the

date on which the Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the

International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date

on which it is registered.

2. Each Member which has ratified this Convention and which does not, within the year following the

expiration of the period of ten years mentioned in the preceding paragraph, exercise the right of denunciation

provided for in this Article, will be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this

Convention within the first year of each new period of ten years under the terms provided for in this Article.

Article 50

1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International

Labour Organization of the registration of all ratifications, declarations and denunciations that have been

communicated by the Members of the Organization.

2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the last of the ratifications required

to bring the Convention into force, the Director-General shall draw the attention of the Members of the

Organization to the date upon which the Convention will come into force.

Article 51

The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the

United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations full particulars

of all ratifications, declarations and denunciations registered by the Director-General.

Article 52

At such times as it may consider necessary, the Governing Body of the International Labour Office shall

present to the General Conference a report on the working of this Convention and shall examine the desirability

of placing on the agenda of the Conference the question of its revision in whole or in part, taking into account

also the provisions of Article 45.

Article 53

1. Should the Conference adopt a new Convention revising this Convention, then, unless the new

Convention otherwise provides:

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