Terça-feira, 21 de maio de 2019 II Série-A — Número 103

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 297 e 298/XIII):

N.º 297/XIII — Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.

N.º 298/XIII — Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio. Resoluções:

— Recomenda ao Governo a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1

de Vendas Novas.

— Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas.

— Recomenda ao Governo que o valor correspondente à receita do imposto de valor acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angariação de fundos de solidariedade pela recente tragédia em Moçambique, seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha.