II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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em vigor não impediu a ocorrência de três crises bancárias relevantes. Por fim, o autor apresenta algumas

sugestões concretas no sentido da constituição de um modelo de supervisão nacional mais adaptado ao atual

sistema financeiro, mais eficaz e mais resiliente, nomeadamente: o reforço do Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros, como estrutura de coordenação em caso de crises bancárias com impacto

transversal; a constituição de colégios de supervisão, ao lado da direção do Conselho, com vocação mais

executiva, compostos por representantes das diversas autoridades para grupos com atividade em mais do que

subsetor financeiro; a criação de mecanismos que possibilitem resoluções de impasses decisórios no CNSF e

a constituição regular de equipas de supervisão mistas a partir das autoridades de supervisão para grupos

com atividade em mais do que um subsetor financeiro.

FERREIRA, Rui Cardona; COSTA, Vasco Freitas da – Governação da entidade reguladora do (sub) sector

dos seguros e fundos de pensões. In O governo da administração pública. Coimbra: Almedina, 2013.

(Governance lab). ISBN 978-972-40-5091-1. p. 231-271. Cota: 04.36 – 193/2013

Resumo: Neste capítulo da obra em apreço, os autores fazem uma alusão à génese e à evolução da

regulação dos seguros e fundos de pensões em Portugal, traçam o perfil institucional do Instituto de Seguros

de Portugal, abordam os poderes exercidos pelo referido instituto e, por último, analisam temas relativos à sua

estrutura interna e aos múltiplos aspetos em que se desdobra a respetiva responsabilidade.

Os autores concluem este estudo fazendo um balanço positivo da estrutura, regime jurídico e meios de que

dispõe o ISP para levar a cabo a sua importante tarefa de regulação do (sub)sector dos seguros e fundos de

pensões e referindo que há margem para correções e aperfeiçoamentos, em especial no que concerne ao

controlo parlamentar da atividade do ISP e às debilidades da comissão de fiscalização e do regime de

auditorias externas, entre outros aspetos.

GONÇALVES, Pedro Costa – Supervisão bancária pelo BCE: uma leitura jurídico-administrativa do

Mecanismo Único de Supervisão. Themis. Ed. esp. N.º 5 (2015), p. 39-92. Cota: RP-205

Resumo: A partir de uma perspetiva focada na regulação, o referido artigo analisa o regime jurídico da

supervisão das instituições financeiras pelo Banco Central Europeu no quadro do designado Mecanismo Único

de Supervisão. Refere a separação entre regulação e supervisão; atribuições específicas do BCE e das

autoridades nacionais; aplicação de sanções administrativas; poderes especiais de intervenção precoce;

decisões de supervisão; regras de procedimento, entre outros.

MORAIS, Luís Silva – Modelos de supervisão financeira em Portugal e no contexto da União Europeia

[Em linha]. Lisboa: Banco de Portugal, 2016. ISBN 978-989-678-438-6. [Consult. 28 mar. 2019]. Disponível em

WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122656&img=4413&save=true

Resumo: “O objetivo principal deste estudo corresponde a uma análise crítica dos modelos de organização

institucional de regulação e supervisão do sistema financeiro em Portugal, equacionando, em paralelo, esses

modelos no quadro da União Europeia, em função da necessária perspetiva supranacional que tem de ser

observada neste domínio”. Paralelamente, procede-se também a uma análise comparada das diferentes

opções contempladas nos sistemas financeiros mais avançados em termos internacionais, tendo presente a

discussão doutrinária que se vem desenvolvendo, à escala mundial, sobre esta matéria.

RIBEIRO, Vânia Rafaela da Fonseca – O presente e o futuro da supervisão das Instituições

Financeiras em Portugal [Em linha]. Porto: Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

Instituto Politécnico do Porto, 2015. [Consult. 22 mar. 2019]. Disponível em: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?session=1490277BC2654.1365&menu=search&aspect=basic_

search&npp=20&ipp=20&spp=20&profile=bar&ri=&index=.TW&term=o+presente+e+o+futuro+da+supervis%C3

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Resumo: Este trabalho corresponde à dissertação de mestrado em contabilidade e finanças, apresentada

ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto. Em linhas gerais podemos dizer que a autora

procede à caracterização do sistema financeiro português e das instituições financeiras; analisa o modelo de