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5 DE JUNHO DE 2019

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2 – Promova a certificação das variedades desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional de Investigação e

Desenvolvimento de Sementes que venham demonstrar interesse em termos produtivos e de qualidade e a

sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades.

3 – Crie uma rede nacional de produção de sementes certificadas com a participação do INIAV em

associação com as organizações de produtores assegurando o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos

artigos 17.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional

de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a

comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para

fins ornamentais.

4 – Crie uma reserva pública nacional de sementes certificadas capaz de, em situações de contingência

do mercado de sementes, permita aos agricultores o acesso a este material para garantia das sementeiras.

Assembleia da República, 4 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Diana

Ferreira — Duarte Alves — Paulo Sá — Jorge Machado — Ângela Moreira — Bruno Dias — Ana Mesquita.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2185/XIII/4.ª

CONSAGRA O DIA 17 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS

INCÊNDIOS FLORESTAIS

O dia 17 de junho de 2017 ficará na história como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal

mais mortífero de sempre em Portugal, lavrando por mais de uma semana no território dos concelhos de

Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela,

Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.

Por esses dias, Portugal e os portugueses eram confrontados com uma tragédia cuja dimensão não

encontra paralelo na nossa história: em poucas horas, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera,

perdiam a vida mais de sessenta pessoas, entre as quais várias crianças. O impensável acontecia.

Da mesma tragédia resultou também um elevado número de feridos e expressivos danos patrimoniais,

tendo ardido cerca de cinco centenas de habitações (um terço das quais primeira habitação) e meia centena

de unidades industriais de diversos setores, além das avultadas perdas em equipamentos e infraestruturas

diversas que se verificaram.

A Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todas e de todos os portugueses, foi

sensível à inquietação provocada por uma tragédia com esta dimensão, tão brutal e tão cruel.

Desde o primeiro momento, o Parlamento criou todas as condições para que os esclarecimentos devidos

pudessem ser obtidos de forma empenhada, isenta e credível – nomeadamente com o funcionamento de

Comissões Técnicas Independentes, que produziram extenso e apurado trabalho, técnico e especializado,

merecedor do mais profundo reconhecimento, ponderadas que foram as diversas dimensões da tragédia.

Dadas que foram muitas das respostas que urgiam ao que se verificou, compete agora ao Parlamento criar

condições para homenagear as vítimas mortais deste grande incêndio, evocando a sua memória.

É, pois, justo o apelo da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande para que o dia 17 de

junho seja consagrado à memória de quem perdeu a vida em incêndios florestais: um Dia Nacional em

Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Para evocar os homens, as mulheres e as crianças que perderam a vida em 2017, mas, igualmente, todos

quantos, ao longo da nossa história, sucumbiram ao flagelo dos incêndios florestais em Portugal. E para nos

lembrar que uma tragédia como aquela que se verificou em 2017 não mais se poderá repetir.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados

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