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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

150

signatários apresentam ao Plenário o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, consagrar o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios

Florestais.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2186/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE E ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O IMPACTO DA

POLUIÇÃO LUMINOSA NO MEIO AMBIENTE

A poluição luminosa deixou, desde há algumas décadas, de ser considerada uma forma de poluição menor,

com implicações unicamente na Astronomia, para passar a ser uma forma preocupante e crescente de

poluição, com impactos de vária ordem. Portugal tem um problema grave de poluição luminosa, sendo o país

europeu onde mais se ilumina por habitante e por metro quadrado, no exterior1, e onde a luz artificial à noite

mais tem aumentado nas últimas décadas, com especial relevância nos últimos anos.

O surgimento e a rápida implantação da iluminação por díodos emissores de luz (LED), apresentada como

mais eficiente, está também a contribuir para o agravamento da poluição luminosa. Os últimos dados revelam

que o crescimento da área iluminada e da poluição luminosa em Portugal é superior à média europeia2.

Figura 1. Variação da iluminação entre 2012 e 2016 por área de 6000 km2 (vermelho: aumento; amarelo: manutenção; azul: diminuição). Portugal destaca-se como o país da Europa em que a iluminação mais aumentou, sem que haja correspondência com um aumento de população. Adaptado de Kyba et al. 2017.

De facto, os últimos estudos globais da poluição luminosa revelam que nenhum cidadão em Portugal

Continental vive num local isento de poluição luminosa3. Portugal é também o país da Europa com maior

emissão de radiância por cada mil habitantes, proveniente de luz artificial4 (127.6 nW cm-2 sr-1 contra, por

1 Sánchez De Miguel, A., 2016. Variación espacial, temporal y espectral de la contaminación lumínica y sus fuentes : Metodología y resultados. URL: http://eprints.ucm.es/31436/ 2 Kyba, C.C.M. et a., 2017. Artificially lit surface of Earth at night increasing in radiance and extent. Science Advances, (November), pp.1–9. URL: http://advances.sciencemag.org/content/3/11/e1701528/tab-pdf 3 Falchi, F. et al. 2016. The new world atlas of artificial night sky brightness. Science Advances, 2(6), pp.e1600377–e1600377. URL: http://advances.sciencemag.org/cgi/doi/10.1126/ sciadv.1600377 4 Dados de 2016. Fonte: Dados de satélite VIIRS/DMSP: Earth Observation Group, NOAA National Geophysical Data Center, dados do New World Atlas of Night Sky Brightness: Falchi, Fabio; Cinzano, Pierantonio; Duriscoe, Dan; Kyba, Christopher C. M.; Elvidge,

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