II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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N.º 225/XIII/1.ª [Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying)]: — Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

N.º 226/XIII/1.ª (Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos): — Vide Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª. — Vide Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª.

N.º 734/XIII/3.ª (Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses): — Vide Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª.

N.º 735/XIII/3.ª (Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses): — Vide Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª.

N.º 1048/XIII/4.ª (Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 1053/XIII/4.ª (Regulamentação do lobbying): — Vide Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª.

N.º 1214/XIII/4.ª (Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1223/XIII/4.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres. Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos):

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de Resolução (n.os 1422/XIII/3.ª e 2050, 2118, 2154, 2155 e 2160/XIII/4.ª):

N.º 1422/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2050/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a diabetes tipo 1 nas escolas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 2118/XIII/4.ª (Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2154/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 2155/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2160/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática): — Vide Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª.