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6 DE JUNHO DE 2019 5 – N.º 7 – na redação constante do projeto de texto de substitu
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6 DE JUNHO DE 2019 9 c) A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à
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6 DE JUNHO DE 2019 15 tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o in
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6 DE JUNHO DE 2019 19 6 – As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas
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6 DE JUNHO DE 2019 21 7 – Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas
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