II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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V. Análise de direito comparado

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Os chefes (diretores) de gabinete dos ministros são nomeados por Real Decreto, aprovado em Conselho de

Ministros, enquanto que os chefes de gabinete dos secretários de estado são nomeados por «orden ministerial»,

com conhecimento prévio do conselho de ministros.

De acordo com o artigo 10 da Ley 50/1997, de 27 de novembro, del Gobierno13, os gabinetes são órgãos de

apoio político e técnico do presidente do Governo, dos Vice-Presidentes, dos Ministros e dos Secretários de

Estado, realizando tarefas de confiança e assessoria especializada.

Na Ley 53/1984, de 26 de diciembre, de Incompatibilidades del Personal al Servicio de las Administraciones

Públicas14, podemos encontrar as disposições genéricas de incompatibilidades nos cargos públicos.

Das pesquisas efetuadas não foram localizadas disposições que impedissem a nomeação de familiares de

titulares de cargos públicos para os seus gabinetes nem o dever de publicar tais relações, quando o sejam com

outro titular de cargo público.

FRANÇA

Durante a campanha presidencial, Emmanuel Macron prometeu apresentar vários textos destinados a

«moralizar a vida pública», a fim de «fortalecer o vínculo existente entre os cidadãos e seus representantes».

Assim, nesta sequência, em setembro de 2017 foi aprovada a Loi n.° 2017-1339 du 15 septembre 2017 pour la

confiance dans la vie politique, com diversas disposições sobre transparência, incluindo as condições para a

contratação e nomeação de funcionários de membros do Governo, parlamentares e de titulares de cargos

executivos.

De acordo com o seu artigo 11, é proibido a um membro do governo manter no seu gabinete o cônjuge ou

pessoa que com a qual mantenha uma relação análoga, os seus ascendentes ou descendentes ou os

ascendentes ou descendentes do cônjuge15. A violação desta proibição implica a ilegalidade do ato de

nomeação e o seu terminus imediato. O membro do governo que nomeie alguma das pessoas referidas é punido

com pena de prisão até três anos e pena de multa de 45 mil euros.

É igualmente obrigatória a comunicação à «Haute Autorité pour la transparence de la vie publique» quando

existam no gabinete de membros do governo elementos que sejam irmãos ou cônjuges daqueles, seus

sobrinhos, seus ex-cônjuges, respetivos filhos e irmãos ou, por fim, os filhos ou irmãos do seu cônjuge.

Quando exista uma das relações familiares mencionadas, mas com um outro membro do governo, igual

comunicação deve ser feita à referida autoridade.

Sobre este artigo, o Conseil Constitucionnel pronunciou-se sobre as questões de constitucionalidade, através

da Décision n° 2017-752 DC du 8 septembre 2017.

VI. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas solicitou pareceres

escritos à Casa Civil da Presidência da República; ao Governo (através da Secretaria de Estado dos Assuntos

13 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 14 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 15 Todas as referências a «cônjuge» entendem-se como extensíveis a pessoas com as quais possua uma relação análoga a este.