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21 DE JUNHO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 727/XIII/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CULTURA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

MAIS EFICAZ)

Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas

Relatório da nova apreciação e votação indiciária

1. O Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª, do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República, em 13 de

março de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 15 de março de 2017 e, por determinação de S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 17 de março de 2017 sem votação, para nova

apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor fazer as audições e conceder as

audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária

deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo

legislativo.

3. O Grupo de Trabalho PJL Defesa do Consumidor procedeu à apreciação e votação indiciária desta

iniciativa, na sua reunião de 11 de junho de 2019, nos seguintes termos:

a. O ponto n.º 1 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a

abstenção do PCP;

b. O ponto n.º 2 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, com votos contra

do PS e do PCP, e a abstenção do BE;

c. O ponto n.º 3 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e

com votos contra do PS;

d. O ponto n.º 4 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, com

votos contra do PS e a abstenção do BE;

e. O ponto n.º 5 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a

abstenção do BE e do PCP;

f. O ponto n.º 6 foi aprovado indiciariamente, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a

abstenção do BE e do PCP.

4. Na sua reunião de 19 de junho de 2019, com a presença dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do

BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas ratificou as votações realizadas

em sede de Grupo de Trabalho.

5. Segue em anexo o texto de substituição resultante destas votações.

Palácio de São Bento, em 19 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto de substituição

1. Que acompanhe com regularidade a matéria da contratação à distância, promovendo a aplicação da Lei

n.º 47/2014, de 28 de julho.

2. Que inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para

aquecimento e arrefecimento da restante. Este caminho permitirá que no futuro estes consumos específicos e

a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada.

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