21 DE JUNHO DE 2019

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dramático decréscimo, não obstante a sua apanha e comercialização serem proibidas nos termos da legislação

em vigor.

Mais: as normas legais aplicáveis proíbem, acrescidamente, a destruição (e a própria perturbação) dos seus

habitats.

Não se trata, portanto, de um problema de legislação, mas de uma incapacidade do Estado em assegurar,

como lhe compete, os imperativos de conservação determinados por lei.

O que se exige, pois, é assegurar as condições de fiscalização que não têm existido, executar um plano de

gestão de espécies e habitats (obrigatoriedade da Rede Natura que continua por cumprir) e resolver os

problemas associados aos focos de poluição ainda existentes, com realce para a descarga no meio de águas

residuais não tratadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que proceda à elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural

da Ria Formosa, dotando os serviços do ICNF dos meios financeiros, técnicos e humanos indispensáveis a esse

processo de estudo, monitorização, fiscalização e desenvolvimento de ações ativas de proteção e conservação

de espécies e habitats.

2 – Que, no âmbito desse plano de gestão, sejam desenvolvidas medidas prioritárias de proteção para

espécies em risco, incluindo as populações das espécies de Hippocampus guttulatus e Hippocampus

hippocampus e respetivos habitats.

3 – Que, no âmbito deste plano de gestão de espécies e habitats, se incluam as ações necessárias ao

controlo dos focos de poluição do sistema lagunar ainda existentes e um programa plurianual de gestão

sedimentar, com desassoreamento de barras e canais, transposição de sedimentos, enchimento artificial de

praias e reforço de cordões dunares.

Assembleia da República, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do PSD: José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Rubina Berardo — António Lima Costa —

António Ventura — Ulisses Pereira — Álvaro Batista — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nuno Serra

— Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá —

Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2217/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DE FORMA CÉLERE PROCEDA À DECISÃO DE CLASSIFICAÇÃO

DO EDIFÍCIO DA ANTIGA FÁBRICA DE SABOARIA E PERFUMARIA CONFIANÇA

O edifício da fábrica Confiança, desenhado pelo arquiteto José da Costa Vilaça, é hoje considerado o último

edifício existente na cidade de Braga com características representativas da arquitetura industrial dos finais do

século XIX e XX.

Inaugurada em 1921, a fábrica de saboaria e perfumaria confiança, instalada na rua Nova de Santa Cruz,

transportou nos seus produtos e marcas promocionais o nome da cidade de Braga, tornando-se marca identitária

da comunidade, da sua história industrial e dos seus trabalhadores.

Hoje, o edifício, que se encontra devoluto desde 2002, continua a impor-se como espaço patrimonial material

e imaterial, que faz sentido salvaguardar na esfera pública, como local de encontro entre o passado e o futuro

da cidade.

Foi essa base alargada de consenso, alcançada entre as diversas forças políticas no município de Braga e

a sociedade civil, que levou a que, em 2011/2012, a fábrica Confiança fosse adquirida pelo município por