Terça-feira, 25 de junho de 2019 II Série-A — Número 116

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 310/XIII: (a) Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Resolução: (a) Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora. Deliberação n.º 3-PL/2019: (a) Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Projetos de Lei (n.os 1214 e 1239/XIII/4.ª): N.º 1214/XIII/4.ª (Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 1239/XIII/4.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Projetos de Resolução (n.os 2223 a 2231/XIII/4.ª): N.º 2223/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225. N.º 2224/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 2225/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha.