O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0033:
26 DE JUNHO DE 2019 33 Artigo 8.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS,
Pág.Página 33
26 DE JUNHO DE 2019 33 Artigo 8.º Aprovado com votos a favor do PSD, do PS,
Pág.Página 33
Página 0035:
26 DE JUNHO DE 2019 35 A matéria sobre a qual versa a PPL enquadra-se, por força do
Pág.Página 35
26 DE JUNHO DE 2019 35 A matéria sobre a qual versa a PPL enquadra-se, por força do
Pág.Página 35
Página 0037:
26 DE JUNHO DE 2019 37 2 – Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento d
Pág.Página 37
26 DE JUNHO DE 2019 37 2 – Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento d
Pág.Página 37
Página 0039:
26 DE JUNHO DE 2019 39 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a atribuiçã
Pág.Página 39
26 DE JUNHO DE 2019 39 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a atribuiçã
Pág.Página 39
Página 0041:
26 DE JUNHO DE 2019 41 Artigo 23.º Competências no procedimento da revisão <
Pág.Página 41
26 DE JUNHO DE 2019 41 Artigo 23.º Competências no procedimento da revisão <
Pág.Página 41