II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do

outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019».

2 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que

a Proposta de Resolução n.º 97/XIII/4.ª que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino

Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um

dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019, está em

condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019.

O Deputado autor do Parecer, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião

da Comissão de 26 de junho de 2019.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.