28 DE JUNHO DE 2019

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2 – As câmaras municipais devem regular, mediante parecer prévio das associações representativas do

sector, a possibilidade de suspensão voluntária da atividade, sem perca de quaisquer direitos, a solicitar de

forma motivada pelos titulares das licenças de táxi.

3 – (Anterior n.º 6).

Artigo 20.º

Regime de preços

1 – Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial, com exceção

do disposto no número seguinte.

2 – As Câmaras Municipais podem definir tarifas intermunicipais e sazonais, na sequência da implementação

de alguma das situações previstas no número 3 do artigo 13.º, bem como na situação a que se refere o número

3 do artigo 16.º, nos termos e condições a propor pelas câmaras municipais envolvidas apos acordo entre estas

e parecer prévio das associações representativas.

3 – Deve ser introduzido no regime de preços, nos termos da legislação especial a que se reporta o número

1 do presente artigo, a tarifa especial noturna a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro,

bem como, para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a possibilidade de aplicarem a tarifa

que competir ao efetivo número de passageiros a transportar.»

Assembleia da República, 27 de junho de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa

— Francisco Lopes — Ana Mesquita — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz —

João Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Rita Rato.

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PROJETO DE LEI N.º 1243/XIII/4.ª

CRIA O ESTATUTO DE DOENTE CRÓNICO

Os doentes crónicos confrontam-se no seu dia-a-dia com dificuldades acrescidas. Persistem as

desigualdades, sobretudo, no que diz respeito não só às questões de saúde, mas também na proteção social e

no mundo do trabalho.

O acesso aos cuidados de saúde continua a ser dificultado pela imposição do pagamento das taxas

moderadoras. Apesar de, nesta legislatura, terem sido tomadas medidas no sentido da redução das taxas

moderadoras, não foi recuperado o regime de isenção a que os doentes crónicos tinham direito antes das

alterações legislativas produzidas pelo Governo PSD/CDS, muito embora o PCP tivesse apresentado em todos

os Orçamentos do Estado propostas de alteração com vista a isentar os doentes crónicos do pagamento das

taxas moderadoras. Assim como tornar efetiva a acessibilidade aos medicamentos, tratamentos e suplementos

alimentares.

Os doentes crónicos confrontam-se ainda com muitos problemas na concretização do direito ao trabalho e

ao longo da relação laboral, e em particular na manutenção do mesmo. Muitas entidades patronais continuam a

não potenciar as capacidades de trabalho das pessoas com doença crónica, não tendo preocupações com a

adequação do posto de trabalho ou das funções que lhes são atribuídas, assim como, tendo conhecimento das

especificidades destes trabalhadores enquanto doentes crónicos, promovem o seu despedimento, num claro

desrespeito pelos seus direitos.