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Sexta-feira, 28 de junho de 2019 II Série-A — Número 118

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1239 a 1243/XIII/4.ª):

N.º 1239/XIII/4.ª (Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá» no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

N.º 1241/XIII/4.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

N.º 1242/XIII/4.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto). N.º 1243/XIII/4.ª (PCP) — Cria o Estatuto de Doente Crónico. Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª [Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para

evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852]:

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 936/XIII/2.ª e 2159, 2183, 2234 a 2243/XIII/4.ª):

N.º 936/XIII/2.ª (Execução do traçado entre Virela/Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 2159/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2183/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova medidas para dar resposta ao problema ambiental em Valongo, decorrentes da existência do aterro da Recivalongo. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas.

N.º 2235/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que aprove legislação própria que corrija as distorções na tabela

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