II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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m. A área marítima a utilizar corresponde a um retângulo com as dimensões de 4,5 por 2,5 km, com uma área

de 11,25 km2. A zona perpassada pelo cabo elétrico submarino tem uma extensão de aproximadamente 17 km

até ao porto de Viana do Castelo.

O Relatório de Conformidade Ambiental do projeto refere que se prevê que a fase de construção e

instalação termine em novembro de 2019. O Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) da

área das plataformas é válido por 30 anos, podendo ser prorrogado até ao limite de 50 anos. O TUPEM da

zona do cabo elétrico submarino é válido até 15 de junho de 2057, prorrogável até ao limite de 50 anos,

mediante prorrogação da concessão.

Ora, a presença e utilização destes equipamentos induz e induzirá fortes condicionamentos noutras

atividades, nomeadamente na navegação e na pesca, ao impedir o atravessamento da área pelas

embarcações ou colocação de quaisquer artes de pesca. Os armadores afetados pela realização deste parque

eólico são todos aqueles cujas embarcações se encontram licenciadas para desenvolver a sua atividade entre

Esposende, Viana e Caminha.

Recentemente, a EDP Renováveis e o Governo estiveram em negociações com cerca de 16 armadores, no

sentido de chegar a um acordo de compensação monetária, relativamente à desocupação das suas zonas de

pesca, para a colocação dos três aerogeradores. Porém, estes acordos terão sido feitos sem a convocação e

presença das associações de pesca local e muitos armadores e pescadores que se encontram licenciados

para trabalhar na mesma zona por onde vai passar o cabo de energia do projeto que, num futuro próximo,

poderá ser interditada em toda a área envolvente e em toda a sua extensão.

Reconhecendo que o mar não pertence a ninguém em particular, mas a todos, e em prol da salvaguarda

dos direitos de igualdade de todos os pescadores, o Bloco de Esquerda considera que não pode haver

discriminação na atribuição de eventuais indemnizações aos utilizadores do espaço marítimo que veem

constrangida a sua atividade profissional por causas a si alheias. Assim, o Bloco de Esquerda considera que, a

haver indemnizações pelos condicionamentos causados pelo projeto WindFloat Atlantic, todos os armadores,

pescadores e demais utilizadores afetados devem ser indemnizados equitativamente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Interceda no sentido de assegurar que todas as embarcações licenciadas e que podem operar na zona do

projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas, em função da área de interdição provocada

por este projeto.

Assembleia da República, 2 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha —

João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2255/XIII/4.ª

PROTEGE A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL DAS REPÚBLICAS DE ESTUDANTES DA CIDADE

DE COIMBRA

«A partir de hoje, a Coimbra que sempre me pareceu uma cidade ‘fechada’, passou a ser uma porta de par

em par aberta, onde sei que sempre poderei vir bater». Estas palavras foram escritas no livro de registos da

República Ninho dos Matulões a 16 de Janeiro de 1986 por José Saramago, homenageando esta e outras

repúblicas, casas com um espírito muito próprio, de estudantes universitários de Coimbra.