2 DE JULHO DE 2019

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tratamento que é dado a muitos galgos neste sector do lazer. O agrupamento de interesse público Greyhound

Action International, sedeado no Reino Unido, estima que, em termos globais, dezenas de milhares de cães

são eliminados todos os anos pelo sector das corridas de galgos, seja por não terem sido considerados aptos

para competir nas provas, seja pelo facto de os seus dias como cães de corrida terem chegado ao fim.

Aparentemente, quando um animal é criado para uma finalidade específica, torna-se «descartável» quando a

finalidade é cumprida ou não há possibilidade de a cumprir.Pode a Comissão indicar a quem incumbe a

responsabilidade pelos animais utilizados nos desportos?

A resposta da Comissão refere que o mesmo protocolo estabelece que na definição e aplicação das

políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação, a

Comunidade e os Estados-Membros têm plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos

animais, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos

Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.

A mesma resposta refere ainda a Diretiva 98/58/CE, relativa à proteção dos animais nas explorações

pecuárias, uma vez que excluía do seu âmbito animais destinados a concursos, espetáculos e manifestações

ou atividades culturais ou desportivas.

A Comissão considerava assim que o uso de animais em eventos desportivos como uma atividade ou

evento de cariz cultural e, nesse sentido, não teria base legal para intervir o que concerne especificamente ao

tema em apreço (corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos).

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Reino

Unido.

ESPANHA

Em Espanha, desde a entrada em vigor da reforma do Código Penal, em outubro de 2004, que os maus

tratos a animais estão tipificados como delito no artigo 337.º: Será castigado con la pena de tres meses y un

día a un año de prisión e inhabilitación especial de un año y un día a tres años para el ejercicio de profesión,

oficio o comercio que tenga relación con los animales y para la tenencia de animales, el que por cualquier

medio o procedimiento maltrate injustificadamente, causándole lesiones que menoscaben gravemente su

salud o sometiéndole a explotación sexual.

De igual forma, a Ley 32/2007, de 7 de noviembre, para el cuidado de los animales, en su explotación,

transporte, experimentación y sacrifício, qualifica, através da sua Disposición adicional primera – Protección de

los animales de compañía y domésticos determina a aplicação a animais de companhia e domésticos das

disposições do artigo 5.º (transporte de animais) e artigo 14.1º e 14.2º (Infrações graves das normas de

proteção animal).

Contudo, as corridas de galgos são legais. Em 1939 constituiu-se a atual Federación Española de Galgos,

entidade que regula e organiza a prática das corridas galgos em três modalidades: «Em pista (Canódromo)»;

«Campo aberto» e «Lebre mecânica».

Atualmente não existem corridas em pista (Canódromo), embora ainda existam pistas em Espanha.

A modalidade de corrida em campo aberto tem um papel importante e desenvolve-se anualmente através

da sua principal competição, a Copa de S.M. El Rey.

A última modalidade e a mais moderna é a da lebre mecânica, que começou como atividade federada em

1986.

A Federación Española de Galgos rege-se pelas Ley 10/1990, de 15 de octubre, del Deporte, Real Decreto

1835/1991, de 20 de diciembre, sobre Federaciones Deportivas Españolas y Registro de Asociaciones

Deportivas e ainda a Orden ECD/2764/2015, de 18 de diciembre, por la que se regulan los procesos

electorales en las federaciones deportivas españolas, onde, no Anexo 1 – Federaciones sin especialidad

principal, estão discriminadas a Caza. Colombófila. Colombicultura. Galgos.

Sobre esta matéria, existem ainda os seguintes regulamentos: