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3 DE JULHO DE 2019 153 formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do
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3 DE JULHO DE 2019 155 Por outro lado, a nota técnica refere que, ao abrigo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 156 Regimento da Assembleia da República;
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3 DE JULHO DE 2019 159 A UTRAT, cuja composição resulta da Declaração n.º 7/
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3 DE JULHO DE 2019 161 A partir de 2008 as entidades governamentais, respons
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