3 DE JULHO DE 2019

173

n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não

podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

 Regulamentação ou outras obrigações legais

N/A

IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento no plano da União Europeia

As custas processuais em ações cíveis e comerciais são reguladas por legislação nacional e não existe

harmonização na UE nesta matéria.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados membros da União Europeia: Espanha e

Irlanda.

ESPANHA

As taxas judiciais encontram-se reguladas na Ley 10/2012, de 20 de noviembre15, por la que se regulan

determinadas tasas en el âmbito de la Administración de Justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y

Ciencias Foresnes, taxas estas que incluem duas componentes no cálculo da taxa de devida: uma componente

fixa dependente do tipo de processo e uma componente variável dependente do valor do processo.

As taxas judiciais têm-se visto envolvidas em grande polémica, com o Tribunal Constitucional a pronunciar-

se sobre elas nas sentenças n.os 140/2016 de 21 de julho, 227/2016, de 22 de dezembro, 47/2017, de 27 de

abril, 55/2017, de 11 de maio, e 92/2017, de 6 de julho, o que levou à declaração de inconstitucionalidade de

algumas das suas normas, originando igualmente diversas alterações legislativas, uma das quais em 2015, com

o Real Decreto-ley 1/2015, de 27 de febrero16 que isentou as pessoas singulares da referida taxa.

O artigo 4.º do diploma prevê as isenções das taxas, que incluem, por exemplo, além das pessoas singulares

[alínea a) do n.º 2], as pessoas que tenha sido reconhecido o direito a assistência jurídica gratuita [alínea b)].

IRLANDA

Nos casos de direito civil o autor é conhecido como «plaintiff» enquanto que o réu é conhecido como

«defendant». Também no País existe uma tabela de custas judiciais que têm de ser pagas para a apresentação

de processos em juízo, bem como para apresentação de defesa e outras componentes processuais. No sítio na

Internet do Court Service Ireland pode ser encontrada a tabela, devidamente atualizada, legalmente regulada

pelo Statutory Intrument 491/2014 – Circuit Court (Fees) (No. 2) Order 2014.

De acordo com o parágrafo 3 do diploma, não são devidas taxas em processos de direito de família ou em

processos de matérias relativas a menores em que o autor seja o Heath Service Executive. De igual modo, e de

acordo com o parágrafo 4, estão isentos de taxas diversas individualidades por razão do cargo que

desempenham como por exemplo, o Attorney General (Procurador-Geral) nos processos onde este é parte, os

Ministros nos processos que digam respeito à governação ou os membros da Garda Síochána nos processos

iniciados por eles.

15 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 16 De mecanismo de segunda oportunidad, reducción de carga financiera y otras medidas de orden social.