II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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Considerando que, previamente à submissão ao Conselho Superior de Obras Públicas, pretende-se que o

Programa Nacional de Investimentos 2030 reúna um amplo consenso político, tendo para o efeito o mesmo sido

recentemente submetido à apreciação dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-

assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, tenha em consideração, na análise dos

investimentos para o período 2021-2030, as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho PNI2030,

anexo ao presente projeto de resolução, e consolide uma avaliação, em articulação com o Conselho Superior

de Obras Públicas, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e

sustentabilidade orçamental que permita definir os investimentos prioritários, tendo presente a restrição

orçamental.

Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019.

Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — João Paulo Correia — Francisco Rocha — Odete

João.

(1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 45 (2019.01.15)].

Relatório da discussão e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas

Relatório da discussão e votação indiciária

1. O Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª, do PS, deu entrada na Assembleia da República em 14 de

janeiro de 2019, tendo sido apreciado em Plenário em 31 de janeiro de 2019 e, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para nova apreciação, à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. Na sua reunião de 3 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação desta iniciativa, tendo sido

aprovado indiciariamente um texto de substituição, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra

do PCP e a abstenção do BE.

Palácio de São Bento, em 3 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto de substituição

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, na próxima legislatura, tenha em consideração, na análise dos

investimentos para o período 2021-2030, as propostas que constam do relatório do Grupo de Trabalho PNI2030,

anexo ao presente projeto de resolução, e consolide uma avaliação, em articulação com o Conselho Superior

de Obras Públicas, em função de critérios de competitividade económica, coesão social e territorial e