II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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essa responsabilidade do ponto de vista tarifário. Não podemos exigir à CP que baixe as tarifas sem ter a

compensação devida.

De seguida, continuou no uso da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 2063/XIII/4.ª,

destacando que se tratava de um conjunto de medidas com o objetivo de salvaguardar a capacidade de resposta

dos transportes públicos para que o aumento da procura, que é um objetivo dessas medidas, se traduzisse

também num acréscimo da oferta, com mais qualidade, regularidade e quantidade. Referiu a existência de

bloqueios e constrangimentos que tinham de ser superados, a questão da reformulação dos instrumentos de

planeamento que existem em relação ao investimento nas infraestruturas e a questão da garantia de

continuidade e extensão a todo o País dos apoios à manutenção dos descontos relativos a crianças e jovens,

de modo a não ficarem dependentes em cada ano das discussões do Orçamento do Estado.

Por sua vez, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) apresentou o Projeto de Resolução n.º

2126/XIII/4.ª, que pretende que a Assembleia da República dê conta das prioridades que defende que o Governo

se deve recentrar na área da promoção dos transportes públicos. Considerou haver várias variáveis a ponderar,

nomeadamente o preço do transporte, que tem de compensar em relação ao preço do transporte individual, para

que todo o território nacional possa beneficiar dessas medidas, a existência de uma boa rede de transportes

públicos, que se relaciona também com a contratação de trabalhadores e a necessidade de investimento em

material circulante. Concluiu, destacando o ponto resolutivo relativo à necessidade de promoção da

acessibilidade plena dos cidadãos com mobilidade condicionada aos transportes públicos.

Usaram da palavra, no debate, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), André Pinotes Batista (PS) e

Heitor de Sousa (BE).

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) considerou que os projetos de resolução eram muito amplos e

misturavam muitas realidades. Em seu entender, a grande dificuldade desta medida tinha a ver com a criação

de fronteiras imaginárias que não existiam na prática, tendo dado exemplos práticos de situações de pessoas

que ficariam excluídas destas medidas, independentemente das distâncias que percorrem nas suas

deslocações. Concluiu, reafirmando que o erro estava na fixação de fronteiras, porque as medidas propostas

deveriam ser aplicadas a todo o território, uma vez que a mobilidade das pessoas não se prende com este

«desenho» das divisões geográficas entre as CIM.

Pelo Sr. Deputado André Pinotes Batista (PS) foi afirmado que o PS continuava a considerar que a esquerda

não podia colocar em causa aquilo que a esquerda tinha conquistado. Realçou que um processo é algo de

moroso e tem de fazer o seu caminho, e que o PS valorizava as considerações feitas pelo Deputado Bruno Dias

para se ficar atento e que a decisão tomada perdurará no tempo. Afirmou também que todas as fronteiras, com

exceção das naturais, são artificiais. Realçou que a verba para o PART foi reforçada para que todos os

portugueses pudessem usufruir desta medida. Referiu ainda as verbas alocadas ao PART e lembrou que o

PART não é um plano de investimento e que as verbas tinham sido discutidas para 9 meses, sendo necessário

extrapolar para 12 meses. Reiterou que não seria pertinente misturar o investimento nas infraestruturas com a

redução tarifária e que os descontos eram para manter. Concluiu, dando conta da discussão que tem existido

em torno do PNI 2030.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) reconheceu a importância política suscitada por estes projetos de

resolução e afirmou que em termos gerais o BE concordava com eles, mas nuns casos eram redundantes,

porque já tinham sido aprovadas resoluções semelhantes pela Assembleia da República, apenas com o voto

contra do PS. Considerou haver identidade de medidas entre o Projeto de Resolução n.º 1943/XIII (PCP) e o

Projeto de Resolução n.º 1931/XIII (BE), tendo considerado que havia agora um reconhecimento pelo PCP de

que o BE tinha razão quando afirmou que a verba proposta pelo PCP para o PART, aquando da discussão do

Orçamento do Estado, era insuficiente. Lembrou que o PART tinha uma componente de apoio à redução tarifária

e outra de investimento, só que, como as CIM e os municípios não tinham dinheiro resolveram alocar os 100%

do PART inteiramente à redução tarifária. Quanto aos Projetos de Resolução n.os 2063/XIII/4.ª (PCP) e

2126/XIII/4.ª (Os Verdes), afirmou que o BE entendia que os programas tarifários tinham de ser revistos,

incluindo o próprio PART, porque defendia que os transportes públicos deveriam ser gratuitos pelo menos até

ao fim da escolaridade obrigatória. Concluiu, afirmando que as propostas sobre políticas para as cidades

apresentadas pelo PCP e o PEV era manifestos eleitorais às próximas eleições.

Para encerrar a discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Heloísa Apolónia (PEV).