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II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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Artigo 31.º

Disposição revogatória

1 – É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de março, alterado pela Lei

n.º 18/81, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 3/87, de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados.

2 – Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.

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RESOLUÇÃO

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro

orçamento suplementar para o ano 2019, anexo à presente resolução.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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