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3 DE JULHO DE 2019 3 d) ..........................................................
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3 DE JULHO DE 2019 7 2 – A declaração referida no número anterior deve constar de u
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3 DE JULHO DE 2019 9 declaração junto do Tribunal Constitucional, em formato de pap
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3 DE JULHO DE 2019 15 2 – O abono previsto na alínea a) do número anterior decompõe
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3 DE JULHO DE 2019 17 k) Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da Repúb
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3 DE JULHO DE 2019 19 Artigo 22.º Dever de declaração de ausência de incompa
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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 20 5 – (Revogado). 6 – (Revogado).
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3 DE JULHO DE 2019 21 k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam
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