5 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 1246/XIII/4.ª

REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM

FORMAÇÃO

Décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o Sistema Científico e

Técnico Nacional (SCTN) fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de

prioridades temáticas e de financiamento. Tal situação afetou severamente a sua estruturação enquanto serviço

público de interesse estratégico, imprescindível para o desenvolvimento do país. Afetou, igualmente, a exigência

de integral respeito pelos direitos de todos os que nele trabalham. Urge, por isso, avançar num outro caminho e

romper com as opções que têm vindo a ser seguidas por PS, PSD e CDS.

Uma grande parte dos trabalhadores do Sistema Científico e Técnico Nacional mantém com a instituição em

que desempenha as suas diversas tarefas uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação,

constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

O recurso ao «bolseiro de investigação» representa, objetivamente, uma forma de desvalorização do trabalho

científico para suprir necessidades permanentes dos Laboratórios Associados, Laboratórios do Estado,

Instituições de Ensino Superior Público.

Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de apoio à docência, de assistentes

administrativos, quer sejam doutorados ou levem a cabo investigação sob orientação de doutorados, a vasta

maioria dos novos investigadores e técnicos são recrutados por via do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Significa isto que estão sujeitos a uma das formas mais agressivas e injustas de precariedade.

O PCP defende que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do SCTN

passa, necessariamente, pela abertura da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico

superior.

No sentido de salvaguardar os direitos dos técnicos, docentes, investigadores, e a estabilidade do trabalho

científico, é urgente criar um quadro legislativo que erradique a prática de recrutamento de bolseiros para

prestação de trabalho efetivo.

Aliás, contrariamente às declarações proferidas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

alegando que «os bolseiros de investigação não devem ter contratos» e justificando que as bolsas são o melhor

instrumento para a «liberdade intelectual», a verdade é que não há efetiva liberdade de criação e produção

científica e intelectual enquanto se mantiver o garrote da precariedade para quem trabalha.

Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e investigadores sem a

devida retribuição, com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos

produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um

contrato, com estatuto legal de natureza jurídico-laboral.

A principal proposta contida no presente projeto de lei é a substituição do regime de bolsas, atualmente

vigente, por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde

presta trabalho.

O objetivo é erradicar o recrutamento via bolsas de investigação para suprir necessidades de trabalho das

instituições do SCTN. Urge garantir que quem exerce a profissão de investigador, independentemente do estádio

da carreira em que se encontre usufrua dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho,

incluindo o direito à segurança social.

Assim, o objetivo do projeto de lei do PCP é eliminar da lei a figura do «bolseiro de investigação» tal como

hoje existe, assumindo que a esmagadora maioria dos atuais bolseiros são objetivamente trabalhadores por

conta de outrem.

Defendemos também que esta integração deverá ser realizada de forma gradual, tendo em conta o número

de bolsas de investigação e respetivas renovações, tal como a sucessão das mesmas.

Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode construir com base na desvalorização do trabalho,

imposição de trabalho não remunerado e na ausência de direitos fundamentais no trabalho e na vida.

Sucessivos governos têm optado pela «bolsa» para impedir o acesso e a integração na carreira de

investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, negando direitos