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10 DE JULHO DE 2019

203

PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª

Base 8.º-B (VIII-B)

Procriação medicamente assistida

A lei regula e estabelece as condições de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida.

(Base XXIII – Procriação medicamente assistida)

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª

Base 9.º (IX)

Saúde mental

1 – O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente

através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e da identificação atempada das doenças mentais e

dos riscos a elas associados, da proteção dos direitos humanos e da prestação integrada de cuidados de

saúde mental às pessoas afetadas por doenças mentais.

2 – A saúde mental deve, pela sua transversalidade e relação com diferentes setores da sociedade, ser

considerada nas políticas com impacto na saúde pública.

3 – Os cuidados de saúde mental devem ser:

a) Centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de

autonomia;

b) Prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da

comunidade.

4 – A promoção da saúde mental positiva da população, como fator de progresso económico, de coesão

social e de desenvolvimento sustentável da sociedade, é assegurada através de programas plurissectoriais

que desenvolvam a resiliência e outros recursos pessoais e atuem sobre as determinantes sociais,

económicas, culturais e ambientais que os condicionam.

5 – As pessoas com doença mental, os seus representantes legais, acompanhantes ou cuidadores devem

ser ativamente envolvidos no plano de cuidados a prestar, com respeito pelos direitos das pessoas com

doença mental.

6 – O Estado apoia a investigação interdisciplinar na área da saúde mental que permita produzir evidência

sobre o impacto das perturbações mentais e das políticas e dos cuidados de saúde mental, a nível individual e

social.

7 – As pessoas afetadas por doenças mentais não podem ser estigmatizadas ou negativamente

discriminadas ou desrespeitadas em contexto de saúde, em razão desse estado.

(Base XXIV – Saúde mental)

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.º 171/XIII/4.ª

Base 10.º (X)

Saúde ocupacional

1 – Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam gozar do melhor

estado de saúde ocupacional possível, no âmbito da proteção da sua dignidade no trabalho.

2 – O empregador ou, na ausência de relação jurídico-laboral, a pessoa que gere as instalações em que a

atividade é desenvolvida, deve assegurar que o trabalho é prestado em condições que respeitem a saúde dos

trabalhadores.

3 – De modo a proteger eficazmente este direito do trabalhador, os ministérios responsáveis pelas áreas da

saúde e do trabalho promovem, em consulta com as organizações representativas dos trabalhadores e dos

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