II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A presente iniciativa legislativa, da autoria dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, visa proceder à

integração da freguesia de Milheirós de Poiares, atualmente pertencente ao concelho de Santa Maria da Feira,

no concelho de São João da Madeira, mantendo intactos os atuais limites.

Os proponentes consideram que existem argumentos económicos, sociais e de racionalidade

administrativa aconselham a transferência da freguesia de Milheiros de Poiares para o concelho de São João

da Madeira, reconhecidas pela expressão democrática da vontade das populações locais.

Assinalam que ao longo dos anos têm sido aprovadas por unanimidade diversas moções a favor da

transferência da freguesia de Milheirós de Poiares para o concelho de São João da Madeira (Assembleia

Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de São João da Madeira) e

também, por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, nomeadamente, através de

referendo local.

 Enquadramento jurídico nacional

A modificação de autarquias locais é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República,

conforme disposto no artigo 164.º, alínea n), sendo a divisão do território estabelecida por lei nos termos do

artigo 236.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

O artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa que dispõe: «a criação ou extinção de municípios,

bem como alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias

abrangidas».

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente versando sobre matéria

idêntica.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Petição n.º 179/XIII/2.ª – Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de

São João da Madeira.

Petição n.º 245/XIII/2.ª – Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de

Santa Maria da Feira.

III. Apreciação dos requisitos formais

 Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa é apresentada por cinco Deputados do Partido Socialista e dois Deputados do Bloco de

Esquerda, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder

de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por