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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

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foram desenvolvidas e clarificando o conceito de PPP. Nele é ainda apresentada e discutida a experiência

portuguesa relativa a estas parcerias, em diferentes setores de atividade. No que respeita ao setor da Saúde

(p. 93), são analisados os hospitais de Braga e Cascais, e o autor conclui que as PPP são vantajosas para o

erário público. No que respeita à determinação da qualidade da gestão clínica, o autor alerta para a dificuldade

de apurar a vantagem/desvantagem devido à falta de objetividade na delimitação do conceito.

SARMENTO, Joaquim Miranda – Parcerias público-privadas. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos

Santos, 2013. 75 p. ISBN 978-989-8662-13-2. Cota: 40 – 167/2014.

Resumo: «Este livro procura realizar uma abordagem global e acessível à complexa realidade das

Parcerias Público-Privadas (PPP). A polémica que envolve este tema torna necessário esclarecer o que são

as PPP, qual o seu modelo, as suas especificidades, as vantagens e desvantagens, os métodos de aplicação

[…]».

O autor apresenta, no âmbito da experiência portuguesa, uma análise aos diferentes setores abrangidos

pelas PPP, nomeadamente o da Saúde (p. 59). Dedica um capítulo a identificar o que correu mal com as PPP.

SILVA, Pedro – Fundamentos e modelos nas parcerias público-privadas na saúde: o estudo dos

serviços clínicos. Coimbra: Almedina, 2009. 181 p. ISBN 978-972-40-3796-7. Cota: 04.36 – 391/2009.

Resumo: Nesta obra são analisados os modelos de Parcerias Público-Privadas (PPP) adoptados e os

resultados alcançados no setor da saúde, tendo por base as experiências internacionais. São identificadas as

razões porque têm sido incluídos ou excluídos os serviços clínicos do pacote de serviços a prestar pelas PPP

nas diversas experiências internacionais. A partir desta reflexão é abordado o modelo de PPP na saúde em

Portugal, virtudes e vicissitudes.

———

PROJETO DE LEI N.º 1159/XIII/4.ª

(DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS ASSIMETRIAS

REGIONAIS EM PORTUGAL E A RESPETIVA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

I CONSIDERANDOS

A 11 de março de 2019 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 1159/XIII/4.ª, que

determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a

respetiva apresentação à Assembleia da República, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes».

A iniciativa referida foi admitida e anunciada a 13 de março de 2019.

Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, no mesmo dia, o Projeto de Lei em

apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração

e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 129.º do RAR.

A presente iniciativa visa a criação da obrigatoriedade de elaboração e de apresentação de «um relatório

que retrate a situação das assimetrias regionais no País e a evolução dos parâmetros de coesão territorial que

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