O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE JULHO DE 2019

505

(AMPLIAÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO DA HORTA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de texto

conjunto apresentada pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e texto final da

Comissão

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª, do PCP, 1762/XIII/3.ª, do PSD, 1765/XIII/3.ª, do CDS-PP,

1766/XIII/3.ª (PS) e 1769/XIII/3.ª, do BE, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 3 de

julho de 2018, 11 de julho de 2018, 12 de julho de 2018 e 13 de julho de 2018, respetivamente, tendo sido

discutidos na Comissão em 17 de julho de 2018 e em 30 de abril de 2019 e votados na generalidade em

Plenário em 18 de julho de 2018 e em 10 de maio de 2019, datas em que, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas.

2. No âmbito da apreciação na especialidade foi apresentado pelos autores dos projetos de resolução uma

proposta de texto conjunto do teor das iniciativas.

3. Na sua reunião de 10 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade destas

iniciativas e da proposta de texto conjunto apresentada.

4. A proposta de texto conjunto foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e

do PAN.

5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto conjunto apresentado pela Comissão

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes pela ampliação da pista e melhoria da

capacidade operacional do Aeroporto da Horta

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que:

1. Assegure as condições técnicas e financeiras para a concretização da ampliação da pista do Aeroporto

da Horta, com a categoria de Aeroporto Internacional, obtida em 2001:

1.1. Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area);

1.2. Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de

carga;

1.3. Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não

inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing

System);

1.4. Modernização e a melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do «lado terra»,

prevendo o aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da

procura deve implicar, bem como os investimentos necessários para garantir uma boa acessibilidade ao

aeroporto;

2. Diligencie junto da ANA – Aeroportos de Portugal, SA a calendarização da ampliação da pista do

Páginas Relacionadas
Página 0506:
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 506 aeroporto da Horta, visando a melhoria da
Pág.Página 506
Página 0507:
10 DE JULHO DE 2019 507 NAS EMPRESAS TRANSTEJO E SOFLUSA) PROJETO DE
Pág.Página 507
Página 0508:
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 508 promovendo um transporte público com qual
Pág.Página 508
Página 0509:
10 DE JULHO DE 2019 509 por estas empresas, visando o equilíbrio operacional e o re
Pág.Página 509