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II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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120 dias, os mecanismos necessários a uma maior proteção dos cidadãos adquirentes e dos proprietários de

imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que

exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela

reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Aprovada em 7 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UMA RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO CENTRO REGIONAL DA RTP

MADEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a implementação e concretização urgente de uma renovação tecnológica no centro regional da Rádio

e Televisão de Portugal (RTP) Madeira.

Aprovada em 7 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS

FEDERAÇÕES DESPORTIVAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Avalie a implementação do Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril, que define as formas de proteção do

nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime

contraordenacional, em particular a sua fiscalização e capacidade para impedir a realização de eventos que

coloquem em causa o direito das federações desportivas em salvaguardar devidamente as suas atividades.

2 – Avalie a necessidade de proteger de forma mais efetiva e abrangente as atividades desenvolvidas pelas

federações desportivas, considerando a constante mutação do fenómeno desportivo.

Aprovada em 7 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 54 Artigo 55.º Entrada em vigor
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