O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 125

60

2 – Inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento

e arrefecimento da restante, permitindo que no futuro estes consumos específicos e a fiscalidade a eles

associada possa ser diferenciada.

3 – Promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija ao preço do gás natural.

4 – Acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis.

5 – Promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exatamente o que está a pagar em cada

fatura.

6 – Estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos mesmos

para o consumidor e para as entidades de fiscalização.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CLARIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO

REMUNERATÓRIA DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Clarifique, de forma inequívoca, e num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem

adotar para a progressão remuneratória, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições.

2 – Garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões remuneratórias dos

docentes do ensino superior público.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PARA A RECUPERAÇÃO DO CONCELHO

DE MONCHIQUE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Os serviços do Ministério da Agricultura, em coordenação com as autarquias locais, contactem todas as

pessoas que inicialmente declaram prejuízos mas que posteriormente não as traduzem em candidaturas a

apoios, identificando e ajudando a ultrapassar bloqueios.

2 – Abra um novo período extraordinário para apresentação de candidaturas a apoios destinados à reposição

Páginas Relacionadas
Página 0061:
11 DE JULHO DE 2019 61 do potencial produtivo ligado à agricultura, perdido no incê
Pág.Página 61